Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

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LEIS FEDERAIS: 14.017/2020

Ações emergenciais do setor cultural.

29/06/2020

LEIS MUNICIPAIS: 1146/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI N° 649/94 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE ACRESCENTANDO ARTIGOS, RENOVANDO CAPITULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

15/12/2009

LEIS MUNICIPAIS: 649/1994

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21/02/1994

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