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Informações Institucionais

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Receitas e Despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

Convênios e Transferências

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Recursos Humanos

Lei nº 12.527/2011 - LAI

Diárias

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Licitações e Contratos

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

Obras Públicas

Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Planejamento e Prestação de Contas

Art. 48, “caput”, da LC nº 101/00

Ouvidoria e Esic - Serviços de Informações Ao Cidadão

Lei nº 12.527/2011 - LAI.

Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos

Renúncia de Receita e Emendas Parlamentares

Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria InterministerialME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº518/2023 - TCU - Plenário e Art. 7º, inciso VI, da LAI

Saúde

Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput",

Educação

Art. 37, “caput” da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art.

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