Data: 16/05/2024
Descrição: DECLARAÇÃO Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim MA, inscrita no CNPJ: 05.648.696/0001-80 atendendo aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput. Art. 37 da Constituição Federal, vem por meio desta declarar, sob as penas da lei, que nos anos de 2021, 2022 e 2024 até a presente data a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim MA, não possui licitantes ou contratados sancionados administrativamente, de acordo com a legislação vigente
Exercício: 2024