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Licitações

Aviso de licitações

Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DEBORA OLIVEIRA MAGALHÃES PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO 04/01/2021 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RITA MARIA GOMES ARAÚJO, PRESIDENTE 24/03/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NATHALIE BEZERRA DE ARAUJO DOS SANTOS SECRETÁRIO(A) 24/03/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RODRIGO DE ALMEIDA ABREU MEMBRO 24/03/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO IANE MARIA PINHEIRO RIBEIRO PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO 24/03/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO LINDA MELO FRANÇA FONTELES PREGOEIRO/PRESIDENTE DA COMISSÃO 24/03/2023 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FRANKLIN MARTINS DO NASCIMENTO SANTOS MEMBRO 24/03/2023 - - -
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Local Endereço Horário Contatos E-mail
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM PÇA. GOMES DE SOUSA, nº 01 CENTRO De Segunda à Sexta - dàs 08:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00h (98) 3463-2594 - - -
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Nome Link
PORTAL DE COMPRAS DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM www.licitaitapecurumirim.com.br
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Gráfico licitação - Modalidade
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