Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1707/2025
18/07/2025
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTA LUZIA DOS PRODUTORES DE -AIBARA DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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