Normativos próprios

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LEI MUNICIPAL: 1339/2015 03/09/2015 · CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1332/2015 22/04/2015 · DA REESTRUTURAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA RECEITA MUNICIPAL. DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS. DOS DEVERES FUNCIONAIS. DAS INFRAÇÕES CONTRA AS NORMAS DISCIPLINARES. DAS SANÇÕES E SUAS APLICAÇÕES. DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR. DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. DO NÚCLEO DE CORREGEDORIA PRÓPRIA. DA REMUNERAÇÃO. DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1331/2015 22/04/2015 · DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° DA LEI N° 1.312, DE 14 DE MAIO DE 2014.Acessar LEI MUNICIPAL: 1330/2015 22/04/2015 · INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1329/2015 16/04/2015 · DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 001/2015, QUE TRATA SOBRE ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1328/2015 19/03/2015 · ELEVA O DISPOSTO NO ART. 7° DA LEI N° 1.322, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2015 DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1327/2015 19/03/2015 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO MARANHÃO, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1326/2015 19/03/2015 · REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1325/2015 19/03/2015 · DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1324/2015 19/03/2015 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1322/2014 16/12/2014 · ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1321/2014 08/12/2014 · DÁ DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ RIBAMAR FERREIRA MONTEIRO" À RUA CONHECIDA COMO "RUA DO RAIMUNDÃO" NO BAIRRO BEBEDOURO NA SEDE DESTE MUNICÍPIO.Acessar LEI MUNICIPAL: 1320/2014 08/12/2014 · DÁ DENOMINAÇÃO DE "JOACI NOGUEIRA" À QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO POVOADO TINGIDOR NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1319/2014 05/12/2014 · CRIA COMENDA MUNICIPAL DEMÉRITO MARIANA LUZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1317/2014 29/09/2014 · REVOGA DISPOSIÇÕES ANTERIORES E INSTITUI NOVA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1315/2014 30/06/2014 · DÁ DENOMINAÇÃO A QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO MALVINAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1314/2014 30/06/2014 · DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1313/2014 26/06/2014 · INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1312/2014 14/05/2014 · DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.127, DE 23 DE ABRIL DE 2009, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA AGENCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1162/2010 12/04/2014 · ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 766/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1310/2014 09/04/2014 · DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - DMTT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES FMTT, COM A FINALIDADE DE INTEGRAR O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SNT PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1309/2014 02/04/2014 · ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL D.PEDRO II, NO POVOADO MOREIRA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASAcessar LEI MUNICIPAL: 1308/2014 01/04/2014 · DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO, INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E "DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1307/2014 28/03/2014 · DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE FUNÇÃO TRIBUTÁRIA - ADIFUT E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE - GRAPROAcessar LEI MUNICIPAL: 1306/2014 28/03/2014 · AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO SUPORTE PEDAGOGICO DO ENSINO FUNDAMENTAL, DE FORMA A ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO 21 E 22, CAPUT, DA LEI FEDERAL N° 11.494, DE 20 DE JUNHOAcessar LEI MUNICIPAL: 1305/2014 28/03/2014 · CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA MISTA DAS AREAS DE REFORMA AGRÁRIA DO VALE DO ITAPECURU - COOPVI E DÁ OUTRASAcessar LEI MUNICIPAL: 1304/2014 28/03/2014 · FICA DEFINITIVAMENTE PROIBIDO O ATERRAMENTO OU COLOCAÇÃO DE LIXO, DESMATAMENTO OU QUALQUER TIPO DE CONSTRUÇÃO NAS MARGENS DOS IGARAPÉS QUE CORTAM ZONA URBANA E ZONA RURAL NO TERRITÓRIO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIMAcessar LEI MUNICIPAL: 1303/2014 27/03/2014 · DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar LEI MUNICIPAL: 1302/2014 26/03/2014 · REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DO QUADRO PERMANENTE E QUADRO SUPLEMENTAR DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM E CRIA CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.Acessar LEI MUNICIPAL: 1301/2014 25/03/2014 · AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO MARANHÃO, CONFORME ESPECIFICA.Acessar

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