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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1312/2014

14/05/2014

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.127, DE 23 DE ABRIL DE 2009, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE IMÓVEL URBANO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL -INSS, DESTINADO A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA AGENCIA DO INSS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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