ART. 34 - O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - FUMPIR, CRIADO POR MEIO DA LEI 1433, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 É O INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE DESTINAÇÃO E GERENCIAMENTO DE RECEITAS E MEIOS PARA O DESENVOLVIMENTO E A EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS A COMBATER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO ÉTNICO RACIAIS E AQUELAS OUTRAS VOLTADAS AS QUESTÕES, COM OBJETIVO DE MINIMIZAR AÇÕES DE PRECONCEITO, VINCULADO, ADMINISTRADO E GERIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, SOB ORIENTAÇÃO E CONTROLE DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. ART. 35 - COMPETE AO GESTOR DO FUMPIR: I - PROPOR AS POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS E APRESENTANDO-AS AO CONSELHO MUNICIPAL; II - ACOMPANHAR, DECIDIR E AVALIAR AS AÇÕES PREVISTAS PELAS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS; III - ENCAMINHAR AO CONSELHO MUNICIPAL O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DO FUNDO MUNICIPAL, EM CONSONÂNCIA COM O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL; IV - ENCAMINHAR A CADA 4 (QUATRO) MESES AO CONSELHO MUNICIPAL, OS DEMONSTRATIVOS DE RECEITA E DESPESA DO FUNDO MUNICIPAL; V - FIRMAR, JUNTAMENTE COM O PREFEITO MUNICIPAL, CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO, TERMOS DE PARCERIAS, CONTRATOS DE GESTÃO, CONTRATOS COM A INICIATIVA PRIVADA, CONSÓRCIOS, ACORDOS, AJUSTES, ENTE OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES OU SIMILARES, QUE DIZEM RESPEITO A RECURSOS QUE SE INCORPORARÃO ÀS RECEITAS MUNICIPAIS E SERÃO ADMINISTRADAS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL. §1º - AS RECEITAS DO FUMPIR SERÃO COMPOSTAS DA SEGUINTE FORMA: I - DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO OU EM CRÉDITOS ESPECIAIS, ADICIONAIS OU SUPLEMENTARES, QUE LHE SEJAM DESIGNADOS; II - DOS SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE LHE SEJAM DESIGNADOS; III - DE JUROS, RENDIMENTOS, CORREÇÕES ADVINDAS DE QUAISQUER FORMAS DE APLICAÇÕES DE SEUS RECURSOS; IV - DE DOAÇÕES, AUXÍLIOS, CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, DE ENTIDADES E ORGANISMOS DE COOPERAÇÃO NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DE ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS; V - DOS RECURSOS ALOCADOS POR ÓRGÃOS, FUNDOS, FUNDAÇÕES E ENTIDADES ESTADUAIS, FEDERAIS E INTERNACIONAIS, DESTINADOS A PROGRAMAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; VI - DE VALORES ADVINDOS DE ACORDOS, CONTRATOS, CONSÓRCIOS E CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E OUTRAS MODALIDADES DE AJUSTES; VII - AS RECEITAS ORIUNDAS DE ALIENAÇÃO DE MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS QUE LHE SEJAM DESTINADAS; VIII - TRANSAÇÕES PENAIS, MEDIDAS COMPENSATÓRIAS E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, FIRMADOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO; IX - OU OUTRAS FORMAS DE RECEITAS DEVIDAMENTE INSTITUÍDAS. §2º - CONSTITUEM ATIVOS DO FUMPIR: I - DISPONIBILIDADE MONETÁRIA EM BANCOS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CRÉDITO, ORIUNDO DAS RECEITAS ESPECÍFICAS; II - DIREITOS PORVENTURA CONSTITUÍDOS; III - BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E SEMOVENTES QUE LHE FOREM DESTINADOS OU ADQUIRIDOS; IV - OUTRAS ORIUNDAS DE OUTRAS FONTES DE RECURSOS. §3º - CONSTITUEM PASSIVOS DO FUMPIR: I - AS OBRIGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA ASSUMIDAS PARA MANUTENÇÃO OU FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS, PLANOS, PROJETOS, AÇÕES, ATIVIDADES OU SERVIÇOS VINCULADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; II - AS DESPESAS CONSTITUÍDAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS, AÇÕES, ATIVIDADES, SERVIÇOS, PESQUISAS, AQUISIÇÃO DE BENS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE CONSUMO OU PERMANENTES.

FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COM A FINALIDADE DE FORMULAR, COORDENAR E ARTICULAR POLÍTICAS E DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS DA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS INDIVÍDUOS E GRUPOS ÉTNICO-RACIAIS, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA, QUE SOFRERAM INJUSTIÇAS HISTÓRICAS E SOFREM DE DESIGUALDADES SOCIAIS, MOTIVADAS PELA DISCRIMINAÇÃO RACIAL E DEMAIS FORMAS DE INTOLERÂNCIA, A QUEM COMPETE: I - ASSESSORAR O PREFEITO NA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E DIRETRIZES VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, INTERLIGADA ÀS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS; II - PLANEJAR, ORGANIZAR, DIRIGIR E CONTROLAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES QUE VISEM A DEFESA DOS DIREITOS DA IGUALDADE RACIAL; III - PROMOVER E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; IV- PROMOVER O ENFRENTAMENTO DA DISCRIMINAÇÃO RACIAL, EM TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA, DEFENDENDO OS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DOS DIVERSOS GRUPOS ÉTNICO RACIAIS; V - REALIZAR AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; VI - ARTICULAR COM SETORES DA SOCIEDADE CIVIL E ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E CAMPANHAS EDUCATIVAS RELACIONADAS ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES E DE CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.318, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL; VII - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS.