ART. 36 - FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, A QUEM COMPETE: I - A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE POLÍTICAS MUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA, POTENCIALIZANDO, INTEGRANDO E HARMONIZANDO AÇÕES DAS FORÇAS PÚBLICAS, COM A MISSÃO DE DESENVOLVER E IMPLANTAR MEDIDAS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO DO CIDADÃO, ARTICULANDO E INTEGRANDO COM OS DEMAIS ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS EM SEUS DIVERSOS NÍVEIS JUNTAMENTE COM A SOCIEDADE CIVIL, VISA AINDA ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA ÁGIL, EFICIENTE E SOLIDÁRIA DA COMUNIDADE; II - A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PESQUISAS E DIAGNÓSTICOS RELACIONADOS AOS TRANSPORTES PÚBLICOS, ENGENHARIA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO; III - COORDENAÇÃO DE ESFORÇOS PARA INTEGRAR O TRANSPORTE MUNICIPAL COM O DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO E COM O TRANSPORTE ESTADUAL; IV - A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SINALIZAÇÃO TRÂNSITO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS; V - O LEVANTAMENTO E A ATUALIZAÇÃO DOS DADOS ESTATÍSTICOS E INFORMAÇÕES BÁSICAS RELATIVAS À SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; VI - A PROPOSIÇÃO DE NORMAS E DIRETRIZES GERAIS REFERENTES À ESTRUTURA VIÁRIA DO MUNICÍPIO; VII - A ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E CONTROLE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONCEDIDOS E PERMITIDOS, INCLUINDO OS TRANSPORTES COLETIVOS, TÁXIS, TRANSPORTE ESCOLAR E TRANSPORTES ESPECIAIS; VIII - A DEFINIÇÃO DE DIRETRIZES E A PROPOSIÇÃO DE MEDIDAS COM VISTAS À EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO; XI - A PROMOÇÃO E COORDENAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE TRÂNSITO, EM ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS; X - A ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO E TRÂNSITO, EM ARTICULAÇÃO COM OS ÓRGÃOS ESTADUAIS AFINS; XI - ORGANIZAR E AMPLIAR A CAPACIDADE DE DEFESA ÁGIL, EFICIENTE E SOLIDÁRIA DA COMUNIDADE, ALÉM DE ESTABELECER UM CONJUNTO DE AÇÕES PREVENTIVAS, DE SOCORRO, ASSISTENCIAIS E RECUPERATIVAS DESTINADAS A EVITAR DESASTRES E MINIMIZAR SEUS IMPACTOS PARA A POPULAÇÃO E RESTABELECER A NORMALIDADE SOCIAL, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS; XII - A COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL NO MUNICÍPIO; XIII - ELABORAR, IMPLEMENTAR E EXECUTAR POLÍTICAS, DIRETRIZES E PROGRAMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO; XIV - INDICAR AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS PARA ATUAÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA LOCAL COM AS ATIVIDADES REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL; XV - TRATAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, ASSUNTOS PERTINENTES A LICENCIAMENTO, RECOLHIMENTO DE TAXAS, TRIBUTOS E CADASTRAMENTOS DE VEÍCULOS, ETC.; XVI - IMPLEMENTAR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS, O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA; XVII - ATUAR, NA POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DROGAS, ATRAVÉS DE AGENTES MULTIPLICADORES, NA ORIENTAÇÃO ESCOLAR, RONDA ESCOLAR, NA ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICAS E SUGESTÕES PERTINENTES, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL; XVIII - PROMOVER A VIGILÂNCIA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE CENTRAIS DE VÍDEO MONITORAMENTO E DEMAIS TECNOLOGIAS AVANÇADAS; XIX- PROMOVER A VIGILÂNCIA DOS BENS CULTURAIS E DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO, NA DEFESA DOS MANANCIAIS, DA FAUNA, DA FLORA E MEIO AMBIENTE EM GERAL. XX - EXERCER AÇÃO PREVENTIVA DE DEFESA SOCIAL EM EVENTOS REALIZADOS SOB A RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS; XXI - COLABORAR COM A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO; XXII - PROMOVER A FISCALIZAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, OFERECENDO O NECESSÁRIO SUPORTE ÀS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS; XXIII - ACOMPANHAR OS ÓRGÃOS INSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA EM ATIVIDADES OPERACIONAIS DE ROTINA OU EMERGENCIAIS REALIZADAS DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO; XXIV - PROMOVER CURSOS, OFICINAS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS COM VISTAS À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS PARA SEREM AGENTES PROMOTORES E DIVULGADORES DE ASSUNTOS INERENTES À DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO; XXV - ELABORAÇÃO, INSTALAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE CÂMERA DE MONITORAMENTO EM TODO DOS PONTOS DA CIDADE; XXVI - ATUAR, EM PARCERIA COM OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES, NO COMBATE E PREVENÇÃO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES E ADOLESCENTES; XXVII- ESTIMULAR E COLABORAR COMO PARTE DE AÇÃO CONJUNTA, ATRAVÉS DE SUAS UNIDADES E DE TODOS OS SETORES LIGADOS AOS ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, TAIS COMO: PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL, MILITAR, FEDERAL, RODOVIÁRIA FEDERAL, DETRAN, FORÇAS ARMADAS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS OU NÃO, QUE TENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, COM A SEGURANÇA PÚBLICA DESEMPENHO DE OUTRAS COMPETÊNCIAS AFINS. XXVIII - A EXECUÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES AFINS.