I- PRESTAR ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES DE COMPRAS E AQUISIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL; II- PROGRAMAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR, CONTROLAR E COORDENAR OS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS DA ADMINISTRAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMAS E DIRETRIZES SUPERIORES DE GOVERNO MUNICIPAL; III- PRESTAR SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO PARA O FUNCIONAMENTO EFICAZ DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E CONTRATAÇÃO, DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO; IV- RECEBER OS PROCESSOS ENCAMINHADOS PELO SECRETARIAS MUNICIPAIS E SETOR DE COMPRAS, DEVIDAMENTE FORMALIZADOS, PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, RESTITUINDO-OS CASO: A) NÃO DESCREVAM, OU DESCREVAM EM TERMOS DEFICIENTES, O OBJETO DA LICITAÇÃO; B) NÃO ESTEJAM INSTRUÍDOS DE REGULAR COTAÇÃO DE PREÇOS OU DE JUSTIFICATIVA DE SUA DESNECESSIDADE OU IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A LEI ASSIM ADMITIR; C) ESTEJA INSTRUÍDO COM COTAÇÕES DE PREÇOS ANTIGAS OU QUE EVIDENCIEM CONTRADIÇÃO COM OS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO; D) NÃO ESTEJAM INSTRUÍDOS COM COMPROVANTE DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA; E) NÃO ESTEJAM INSTRUÍDOS COM ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, QUANDO FOR O CASO. V- CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA AS AQUISIÇÕES, RESERVANDO-AS, E PROMOVER O PROCESSO AO DEPARTAMENTO CONTÁBIL PARA OS PROCEDIMENTOS A SEU CARGO EM TODAS AS FASES PERTINENTES; VI- ELABORAR OS EDITAIS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, SUBMETENDO-OS A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO OU AO PREGOEIRO, E A PROCURADORIA JURÍDICA, ANTES DE DESIGNAÇÃO DE DATA PARA O CERTAME, COMPETINDO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO OU AO PREGOEIRO, A APROVAÇÃO DO EDITAL E DEMAIS DOCUMENTOS, E À PROCURADORIA JURÍDICA OPINAR SOBRE A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO ESCOLHIDO E SOBRE A REGULARIDADE DO EDITAL E DOS DEMAIS DOCUMENTOS DO PROCESSO; VII- INSTRUIR OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE LICITAÇÃO E TODOS OS SEUS INCIDENTES CONSOANTES AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E DA LEI DE LICITAÇÕES, DESTACADAMENTE PROCEDENDO A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS, DE ADITIVOS DE QUALQUER NATUREZA, E DE PROCEDIMENTOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DANDO-LHES A REGULAR PUBLICIDADE E SUJEITANDO OS ATOS GERADORES DE RESPONSABILIDADE AO MUNICÍPIO A PRÉVIA AVALIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA E CONTROLADORIA INTERNA DO MUNICÍPIO; VIII- EFETUAR, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE FINANÇAS, O PLANEJAMENTO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS AUXILIANDO AS DEMAIS SECRETARIAS; IX- MANTER REGISTRO ATUALIZADO DAS NORMAS E ORIENTAÇÕES INERENTES AO SETOR E DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES PARA AUTORIZAR AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS; X- DISCIPLINAR A POLÍTICA DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA COM VISTAS A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E PASSIVA; XI- PROMOVER OS PROCESSOS AO SETOR À PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO E À CONTROLARIA INTERNA DO MUNICÍPIO PARA EMISSÃO DOS PARECERES PERTINENTES E PARA SUJEIÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS; XII- REPRESENTAR A CONTROLADORIA INTERNA EM QUALQUER IRREGULARIDADE CONSTATADA NOS PROCEDIMENTOS A CARGO DO SETOR. XIII- ALIMENTAR E MANTER ATUALIZADOS OS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO; XIV- FAZER CONTROLE DOS SALDOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E DOS CONTRATOS, PARA FINS DE ADITIVO, SEM PREJUÍZO DAS COMPETÊNCIAS DOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE CONTROLE; XV-DESEMPENHAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS, SEMPRE POR DETERMINAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL;

SÃO DIRETRIZES DO SETOR DE LICITAÇÕES: I - VELAR PELA ADEQUADA DESCRIÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS A SEREM LICITADOS DE MODO A AFASTAR O RISCO DE DIRECIONAMENTOS; II - VELAR PELO RESPEITO A LEGISLAÇÃO DE LICITAÇÕES, EM TODA SUA AMPLITUDE, E TAMBÉM VELAR PELO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, E PELA ADEQUADA JUSTIFICATIVA DE INTERESSE PÚBLICO NA AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, DEVOLVENDO AO SOLICITANTE, AS REQUISIÇÕES SEM JUSTIFICATIVAS OU INFORMADAS POR JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS OU INSUFICIENTES; III - VELAR, NA CONSECUÇÃO DAS AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA, PELO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, EM ESPECIAIS OS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA, DA ISONOMIA, DA FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO, DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO; IV - VELAR PELA FORMALIZAÇÃO E PUBLICIDADE DOS PROCEDIMENTOS A SEU CARGO. ART. 22 - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO SERÁ OCUPADO POR SERVIDOR EFETIVO OU EMPREGADO PÚBLICO DOS QUADROS PERMANENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE CEDIDO, QUE TENHAM ATRIBUIÇÕES RELACIONADAS A LICITAÇÕES E CONTRATOS OU POSSUAM FORMAÇÃO COMPATÍVEL OU QUALIFICAÇÃO ATESTADA POR CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL EMITIDA POR ESCOLA DE GOVERNO CRIADA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO; E QUE NÃO SEJAM CÔNJUGE OU COMPANHEIRO DE LICITANTES OU CONTRATADOS HABITUAIS DA ADMINISTRAÇÃO NEM TENHAM COM ELES VÍNCULO DE PARENTESCO, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, OU DE NATUREZA TÉCNICA, COMERCIAL, ECONÔMICA, FINANCEIRA, TRABALHISTA E CIVIL. §1º - PODERÁ SER DESIGNADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DE FORMA EXCEPCIONAL, NA AUSÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS APTOS PARA ESTAS FUNÇÕES, DE FORMA JUSTIFICADA E LEGALMENTE HABILITADO E DESIGNADO POR PORTARIA ESPECÍFICA, SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO NÃO EFETIVO. §2º - O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL, POR PORTARIA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES, DESIGNARÁ OS SERVIDORES VINCULADOS A AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES COMPETÊNCIAS INERENTES AOS AGENTES PÚBLICOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS; §3º - A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA ENCONTRA-SE NO ANEXO III DESTA LEI; §4º - COMPETE AOS CARGOS EM COMISSÃO DA SELIC: I - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E PESQUISA DE MERCADO: COORDENAR NA CONSOLIDAR DEMANDAS DE COMPRAS; ORGANIZAR PESQUISAS DE PREÇOS; ELABORAR RELATÓRIOS GERENCIAIS; MANTER BANCO DE DADOS DE FORNECEDORES; II - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DIRETA: SUPERVISIONAR A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS; CONSOLIDAR RELATÓRIOS DE DEMANDAS DAS SECRETARIAS; MANTER INTERFACE ADMINISTRATIVA COM O AGENTE DE CONTRATAÇÃO; III - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTRATOS: COORDENAR NA ORGANIZAR REGISTROS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS E ADITIVOS; CONTROLAR PRAZOS DE VIGÊNCIA E SALDOS; CONSOLIDAR RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO CONTRATUAL;MANTER BANCO ATUALIZADO DE CONTRATOS; IV - COORDENAÇÃO DE EDITAIS: COORDENAR E PADRONIZAR MINUTAS ADMINISTRATIVAS DE EDITAIS; ORGANIZAR BANCO DE MODELOS; CONSOLIDAR RELATÓRIOS DE PUBLICAÇÕES; GARANTIR PRAZOS LEGAIS DE DIVULGAÇÃO; V - ASSESSOR ESPECIAL: ASSESSORAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO NA COLETA, ORGANIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO; REALIZAR PESQUISAS PARA SUBSIDIAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO NAS TOMADAS DE DECISÕES NOS PROCESSOS LICITATÓRIOS; ATUAR DE FORMA ESTRATÉGICA PARA RESOLUÇÃO DE DEMANDAS ADVINDAS DA CONTROLADORIA E PROCURADORIA. VI - ASSESSOR DE GABINETE: ASSESSORAR DIRETAMENTE O SECRETÁRIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE; SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE, ZELANDO PELA EXECUÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SECRETÁRIO; ACOMPANHAR O FLUXO DE INFORMAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PELO SECRETÁRIO. VIII - ASSESSOR: ASSESSORA NA ORGANIZAÇÃO DE AGENDAS, REUNIÕES E EVENTOS DA SECRETARIA; PRESTAR ATENDIMENTO ESTRATÉGICO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO; COORDENA ATIVIDADES LOGÍSTICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DA SECRETARIA. IX- EQUIPE DE APOIO - ASSESSORAR O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DURANTE A FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO; PROPOR ENCAMINHAMENTOS E REGISTRAR OCORRÊNCIAS DURANTE AS ETAPAS DA LICITAÇÃO, PARA SUBSIDIAR DECISÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO; ASSESSORAR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, GARANTINDO QUE TODOS OS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ESTEJAM DEVIDAMENTE JUNTADOS. § 1º O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO POSSUEM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS NA LEI Nº 14.133/2021, SENDO-LHES PRIVATIVAS A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, JULGAMENTO DE PROPOSTAS E DEMAIS ATOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. § 2º AOS CARGOS EM COMISSÃO DA SELIC É VEDADO PRATICAR ATOS PRIVATIVOS DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, LIMITANDO-SE AO APOIO ADMINISTRATIVO E ORGANIZACIONAL PREVISTO NESTE ARTIGO