SÃO FUNÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: I - A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO; II - AS REPRESENTAÇÕES JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO; III - A ASSISTÊNCIA JURÍDICA, NA FORMA DA LEI A TODOS OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS CONSTITUÍDOS. IV - PROMOÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS COM O MUNICÍPIO; V - ATUAÇÃO NOS FEITOS RELATIVOS AO PATRIMÔNIO, DIREITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO; VI - EXECUÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM COMPREENDIDOS NO SEU ÂMBITO DE SUA ATUAÇÃO; VII - AVOCAR A DEFESA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM QUALQUER AÇÃO JUDICIAL, PROCESSO OU ATO ADMINISTRATIVO; VIII - EMITIR PARECER FINAL EM RECURSO ADMINISTRATIVOS, BEM COMO PARECER FINAL NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES; IX - DESEMPENHAR QUAISQUER OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE SE ENQUADREM NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA GERAL OU ESPECÍFICA. ART. 10º - O CARGO DE PROCURADOR-GERAL, DEVE SER EXERCIDO POR BACHAREL EM DIREITO INSCRITO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB, COMPETINDO-LHE I - CHEFIAR A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, COORDENANDO SUAS ATIVIDADES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS E ORIENTAR-LHE A ATUAÇÃO; II - PROPOR AO PREFEITO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA; III - RECEBER CITAÇÕES E NOTIFICAÇÕES NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA O MUNICÍPIO; IV - MANIFESTAR SUA POSIÇÃO ACERCA DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DOS AFASTAMENTOS DE PROCURADORES; V - DESISTIR, TRANSIGIR, FIRMAR COMPROMISSOS E RECONHECER PEDIDOS NAS AÇÕES DE INTERESSE DA FAZENDA MUNICIPAL, PODENDO DELEGAR ESSAS ATRIBUIÇÕES; VI - DECIDIR SOBRE A PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA, BEM COMO SOBRE A NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; VII - APRESENTAR AO PREFEITO PROPOSTA DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E DECRETOS, ELABORANDO A COMPETENTE REPRESENTAÇÃO. § 1º O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO PODE AVOCAR QUAISQUER MATÉRIAS JURÍDICAS DE INTERESSE DESTE, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À SUA REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL. § 2º PARA OS FINS PREVISTOS NESTE ARTIGO FICA O PROCURADOR-GERAL AUTORIZADO A EXPEDIR ATOS NORMATIVOS INTERNOS. ART. 11 - A COMPOSIÇÃO ESTRUTURAL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ENCONTRA-SE ANEXO III DESTA LEI §1º - COMPETE AOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: I - CHEFE DA ASSESSORIA DO CONTENCIOSO: COORDENAR E ORGANIZAR O FLUXO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCAMINHADOS AO SETOR DE CONTENCIOSO; REALIZAR TRIAGEM E ACOMPANHAMENTO DE PRAZOS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS; PROMOVER INTERFACE ADMINISTRATIVA ENTRE A PROCURADORIA-GERAL E DEMAIS SECRETARIAS OU ÓRGÃOS EM MATÉRIAS CONTENCIOSAS; ELABORAR RELATÓRIOS DE ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS; AUXILIAR NA PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INTERNOS DO SETOR DE CONTENCIOSO.; II - CHEFE DA ASSESSORIA DE LICITAÇÃO: COORDENAR EQUIPE NO EXAME DE MINUTAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS A LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS; ELABORAR RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PARA SUBSIDIAR DECISÕES ADMINISTRATIVAS; ATUAR COMO PONTO ESTRATÉGICO DE CONTATO ADMINISTRATIVO ENTRE PROCURADORIA E SECRETARIA DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS. III - CHEFE DA ASSESSORIA TRIBUTÁRIA: SUPERVISIONAR LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; ORGANIZAR E CONSOLIDAR RELATÓRIOS ESTATÍSTICOS DE ARRECADAÇÃO, DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÕES FISCAIS; PROMOVER INTERFACE ESTRATÉGICA COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA; COORDENAR A PADRONIZAÇÃO DE ROTINAS INTERNAS DE APOIO ÀS ATIVIDADES TRIBUTÁRIAS DA PROCURADORIA IV - CHEFE DA ASSESSORIA CONSULTIVA E LEGISLATIVA: COORDENAR OS TRABALHOS DE APOIO ADMINISTRATIVO PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DE MINUTAS NORMATIVAS (PROJETOS DE LEI, DECRETOS, PORTARIAS) ADVINDO DAS SECRETARIAS E SUBPREFEITURAS, ANTES DO ENVIO AO PROCURADOR-GERAL; PROMOVER INTERFACE ESTRATÉGICA ENTRE A PROCURADORIA E A CÂMARA MUNICIPAL, NO TOCANTE AO TRÂMITE DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS; SUPERVISIONAR EQUIPE NO ACOMPANHAMENTO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA E PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS DE IMPACTO NORMATIVO; ORGANIZAR BANCO DE DADOS LEGISLATIVO, CONTENDO LEIS MUNICIPAIS E REGULAMENTAÇÕES CORRELATAS; APOIAR A SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECERES PELO PROCURADOR-GERAL. V - ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA: ASSESSORAR OS PROCURADORES E CHEFES DE ASSESSORIA NA COLETA, ORGANIZAÇÃO E SISTEMATIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES, ESPECIALMENTE ENTRE AS SECRETARIAS; REALIZAR PESQUISAS LEGISLATIVAS E JURISPRUDENCIAIS PARA SUBSIDIAR OS PROCURADORES; ATUA NO SUPORTE ADMINISTRATIVO E DOCUMENTAL, SEM COMPETÊNCIA PARA EMITIR PARECER CONCLUSIVO OU REPRESENTAR O MUNICÍPIO, VEDADA REPRESENTAÇÃO OU PARECER FINAL. VI - ASSESSOR DE GABINETE: ASSESSORAR DIRETAMENTE O PROCURADOR GERAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E COORDENAÇÃO DO GABINETE; SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE, ZELANDO PELA EXECUÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO PROCURADOR; ACOMPANHAR O FLUXO DE INFORMAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PROCURADOR GERAL; AUXILIAR NA ARTICULAÇÃO ENTRE PROCURADOR GERAL E OS DEMAIS ÓRGÃOS E ASSESSORES DO PREFEITO. VIII - ASSESSOR: ASSESSORA NA ORGANIZAÇÃO DE AGENDAS, REUNIÕES E EVENTOS DA PROCURADORIA; PRESTAR ATENDIMENTO ESTRATÉGICO AO PÚBLICO INTERNO E EXTERNO; COORDENA ATIVIDADES LOGÍSTICAS E DE APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. §2º- SOMENTE PODERÃO SER INDICADOS PARA EXERCEREM FUNÇÕES DOS CARGOS DE CHEFIA E ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA, PROFISSIONAIS INSCRITOS NA OAB.