FICA CRIADA A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ÓRGÃO EXECUTIVO NORMATIVO DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, DEFESA, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL AMBIENTAL, QUE ATUARÁ EM NÍVEL TRANSVERSAL COM OUTRAS SECRETARIAS AFINS E COM AS DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ÂMBITO MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E INTERNACIONAL, A QUEM COMPETE: I - INSTITUIR LIMITES, ÍNDICES, MÉTODOS E PROCEDIMENTOS VISANDO À PROTEÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO; II - ARTICULAR A CRIAÇÃO, NA FORMA DA LEI, E COORDENAR AS AÇÕES DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SISMUMA; III - EXECUTAR OS PROCEDIMENTOS E PRÁTICAS VISANDO À PROTEÇÃO E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL; IV - PROMOVER A PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS, ARTIFICIAIS, CULTURAIS E DO TRABALHO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM ATRAVÉS DO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E LICENCIAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTO EFETIVOS OU POTENCIALMENTE POLUIDORES OU DEGRADANTES OU QUE DE QUALQUER FORMA POSSAM CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS; V - PLANEJAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS SOCIOAMBIENTAIS COM VISTAS AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM; VI - ELABORAR PROJETOS, PLANOS E PROGRAMAS DE AÇÃO AMBIENTAL; VII - MANIFESTAR-SE, MEDIANTE ESTUDOS E PARECERES TÉCNICOS, SOBRE QUESTÕES DE INTERESSE DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL; VIII - PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODOS OS NÍVEIS; IX - ARTICULAR-SE COM ORGANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS, MUNICIPAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS - ONGS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PARA A EXECUÇÃO COORDENADA E A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS RELATIVOS AO PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, DEFESA, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE; X - COORDENAR A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.512/2021, NOS ASPECTOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, COM APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA MEIO AMBIENTE - COMDEMA; XI - PROPOR A CRIAÇÃO E GERENCIAR AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, IMPLEMENTANDO OS PLANOS DE MANEJO; XII - LICENCIAR A LOCALIZAÇÃO, A INSTALAÇÃO, A OPERAÇÃO A AMPLIAÇÃO DAS OBRAS, EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES CONSIDERADAS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU DEGRADANTES OU QUE DE QUALQUER FORMA POSSAM CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS; XIII - POSSIBILITAR ESTUDOS TÉCNICOS DE INTERESSE DO ZONEAMENTO AMBIENTAL; XIV- SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUÍDO COLETA SELETIVA, EM CONSONÂNCIA COM AS POLÍTICAS NACIONAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RESÍDUOS SÓLIDOS; XV - FIXAR DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, BEM COMO PARA A INSTALAÇÃO DE ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS NO ÂMBITO DA COLETA, RECICLAGEM, MANIPULAÇÃO E DISPOSIÇÃO DOS RESÍDUOS; XVI - COORDENAR O CAPÍTULO RELATIVO AO MEIO AMBIENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL NE 1.026/2006; XVII - FISCALIZAR, PROMOVER E EXECUTAR AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E REQUERER AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS PARA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; XVIII - ESTABELECER MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA, IDENTIFICAR O GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL, DETERMINAR OS ESTUDOS AMBIENTAIS PERTINENTES PARA A AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DE ATIVIDADE OU EMPREENDIMENTO, DECIDINDO SOBRE A CONVENIÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA; XIX - DAR APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO AO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO- COMDEMA; XX - DAR APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE — SISMUMA E MANTER ARTICULAÇÃO PERMANENTE COM OS SISTEMAS CORRELATOS EM NÍVEL ESTADUAL E FEDERAL; XXI - EXECUTAR E COBRAR MULTAS, COMPENSAÇÕES E TAXAS DE LICENCIAMENTO, REGISTROS, AUTORIZAÇÕES, CONCESSÕES E PERMISSÕES, ASSIM COMO AS TAXAS DE VISTORIA, ENTRADAS, PERMANÊNCIA, UTILIZAÇÃO E OUTRAS MAIS RELACIONADAS AOS RECURSOS NATURAIS, ARTIFICIAIS E CULTURAIS; XXII - ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOS ATRAVÉS DE PORTARIAS, REGULAMENTOS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS PARA O CUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NESTA LEI, COM AUDIÊNCIA PRÉVIA À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM; XXIII - CELEBRAR, COM FORÇA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, PÚBLICAS E PRIVADAS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC), DEVENDO ESTE ÚLTIMO SER COMUNICADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO; XXIV - EXECUTAR OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS ATRIBUÍDAS PELA ADMINISTRAÇÃO E COORDENAR EM PARCERIA COM ÓRGÃOS E SECRETARIAS AFINS AS ATIVIDADES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE QUE ESTEJAM SOB SUA GESTÃO. ART. 32 PARA CUMPRIR AS FINALIDADES QUE LHE COMPETEM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - É COMPOSTA DOS SEGUINTES NÍVEIS: I - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR: A) CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE — COMDEMA; B) SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO SECRETÁRIO: A) GABINETE DO SECRETÁRIO. III - NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA: A) SUPERINTENDÊNCIAS; B) COORDENAÇÕES. §1º - A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DEVERÁ MANTER ARTICULAÇÃO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES COMUNS E COMPLEMENTARES NAS ÁREAS DE PAISAGISMO E GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. §2º - A EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SERÁ FORMADA DE NO MÍNIMO 05 PROFISSIONAIS FORMADOS NA ÁREA AMBIENTAL, SENDO PELO MENOS 01 (UM) ENGENHEIRO AMBIENTAL, CONFORME A LEI Nº 1440/2019 QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.