Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

RENÚNCIAS FISCAIS: 02/2025

10/02/2025

16.1- O Município de Itapecuru Mirim - MA, em seus atos administrativos, durante no exercício 2025 até a presenta data não renunciou receita. Logo, não existem dados a serem publicados.

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