PORTARIA Nº 1.501/2022/GP, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Itapecuru- Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 9º da lei Municipal nº 1.483/2021, de 29 de março de 2021.

Resolve:

Art. 1º - Nomear as pessoas abaixo relacionadas para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, PARA O QUADRIÊNIO Janeiro-2023/ Janeiro-2027.

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:

Titular: Rita Maria Gomes Araújo

CPF 251.897.863-15

RG 128848419991

Suplente: KEILA MIRIAM DA CRUZ SILVA

CPF 928.257.293-53

RG 87686798-0

REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: CLEUDE DOS SANTOS FONSECA

CPF 629.407.403-72

RG 63487796-8

Suplente: ANA CLAUDIA VIEIRA CASTRO

CPF 307.808.022-68

RG 17923062001-0

REPRESENTANTE DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Titular: ANA CÉLIA DA COSTA SOUSA

CPF 697.183.773-87

RG 33674922

Suplente: ANA ALICE GOUVEA FREITAS RODRIGUES

CPF 428.370.223-49

RG 874413698-9

REPRESENTANTE DE DIRETORES DAS ESCOLAS BÁSICAS PÚBLICAS

Titular: JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PIRES

CPF 962.423.953-20

RG 12812191999-0

Suplente: EDNALVA MACÊDO VIEIRA

CPF 483.726.093-49

RG 16716793-6

REPRESENTANTES DE SERVIDORES TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS

Titular: FRANCIKELLE REGINA DOS SANTOS SOUSA

CPF 040.028.033-76

RG 030144752005-4

Suplente: FERNANDO REIS ARAÚJO DOS SANTOS

CPF 762.929.163-91

RG 24908794-4

REPRESENTANTE DOS PAIS DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

Titular: ROSELI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

CPF 027.112.633-71

RG 021564502002-9

Suplente: MARIA DE JESUS MORAES DA SILVA

CPF 822.756.703-78

RG 48647395-3

Titular: SÂMIA RAYNARA VIEIRA NUNES

CPF 063.078.143-57

RG 042287762011-8

Suplente: JOSÉ CLAUDIO LOPES VIANA

CPF 828.963.303-30

RG 037951394-3

REPRESENTANTES DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA/ ENSINO FUNDAMENTAL

Titular: MARIA JOSÉ DOS SANTOS

CPF 638.094.273-49

RG 98240798-0

Suplente: ROSIMARY SOUSA

CPF 759.039.463-72

RG 36667295-9

REPRESENTANTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA/SECUNDARISTA

Titular: PAULO ICARO PAIXÃO SILVA

CPF 121.437.463-85

RG 062406112017-3

Suplente: ELAYNE MATIAS SOUSA

CPF 613.709.563-04

RG 047768412013-4

REPRESENTANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Titular: ANTÔNIA MOREIRA

CPF 780.673.323-04

RG 43526795-7

Suplente: ROSÁLIA VIRGILIA DA COSTA RIBEIRO

CPF 729.163.203-00

RG 021484452002-0

REPRESENTANTE DO CONSELHO TUTELAR

Titular: NATANAEL BELFORT FERREIRA

CPF 603.711.753-56

RG 037082952009-5

Suplente: JOSÉ VALMIR GARRIDO DE OLIVEIRA

CPF 603.696.783-70

RG 033271042007-9

REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/ ASSOCIAÇÃO QUEBRADEIRAS DE CÔCO

Titular: MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES SOUSA

CPF 858.346.293-34

RG 012745151999-7

Suplente: MARIA DOMINGAS MARQUES PINTO

CPF 281.684.533-87

RG 022583472002-8

REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/ ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIÁRIOS

Titular: MARIA DE JESUS MENDES COSTA

CPF 375.480.853-20

RG 049980642013-9

Suplente: JOSÉ ANTÔNIO CONCEIÇÃO RIBEIRO

CPF 529.386.703-20

RG 059576862016-9

REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO CAMPO

Titular: LENILDE DE ALENCAR ARAÚJO

CPF 300.570.433-53

RG 15460493-3

Suplente: ERLANDIA FRAZÃO LIMA

CPF 904.926.843-91

RG 63400996-6

REPRESENTANTES DAS ESCOLAS QUILOMBOLAS

Titular: JOÃO BATISTA SOUSA PEREIRA

CPF 376.710.063-00

RG 97172998-0

Suplente: ANACLETA PIRES DA SILVA

CPF 271.881.243-53

RG 89233898-9

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU- MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

Cria a escola municipal, Unidade de Ensino Básico – UEB Professor Raimundo Nonato Ferraz e autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria junto ao Governo do Estado do Maranhão para, na referida UEB, implantar o COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS 02 DE JULHO - UNIDADE XVI, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Fica criada a Unidade de Ensino Básico – UEB Professor Raimundo Nonato Ferraz, sediada na Av. Benedito Bráulio Mendes, S/N, Bairro Caminho Grande, Itapecuru Mirim/MA, vinculada à Secretaria Municipal de Educação;

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá, em conjunto ou através da Secretária Municipal de Educação, formalizar Convênios, Parcerias e assinar Termos de Cooperação Técnica junto ao Governo do Estado para viabilizar a implantação do COLÉGIO MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS DO MARANHÃO - 02 DE JULHO, UNIDADE XVI (CMCB UNIDADE XVI), no município de Itapecuru-Mirim/MA.

Art. 3º - O CMCB UNIDADE XVI funcionará no prédio da UEB descrita no art. 1º.

Art. 4º - A forma de ingresso dos alunos será definida em Edital a ser divulgado.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município de Itapecuru-Mirim/MA e da Secretária Municipal de Educação, dentro dos limites estabelecidos por lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.TÍTULO I

DA PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção, promoção e preservação da saúde, nos aspectos relativos à Vigilância Sanitária e de preservação do meio ambiente e, tem os seguintes objetivos:

I.Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições e saúde, segurança e bem-estar público;

II.Assegurar condições adequadas de qualidade na comercialização e consumo de bens e serviços de interesse à saúde, incluindo procedimentos, métodos e técnicas que as afetam;

III.Assegurar condições adequadas para a prestação de serviços de saúde;

IV.Executar ações visando o controle de fatores de riscos à saúde.

Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal de Saúde coordenar as ações de que trata esta Lei e elaborar as Normas Técnicas que as regulem.

Parágrafo único. A destinação de verbas públicas ficará sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, só podendo ser repassadas às instituições públicas, salvo quando se tratar de serviços especiais ou complementares a critério da própria Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º A Vigilância Sanitária deve organizar serviços de captação de reclamações e denúncias, divulgando periodicamente os dados recolhidos.

CAPÍTULO II

DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

SEÇÃO I

ESTRUTURA E COMPETÊNCIA

Art. 4º Para os efeitos desta lei, entende-se por Vigilância Sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e de prestação de serviços, abrangendo o controle:

I.De bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde compreendida às etapas e processos desde a produção até o consumo;

II.Da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, excluindo os estabelecimentos cujo controle e fiscalização é de competência de órgão Estadual ou Federal;

III.Planejar, executar, avaliar, regular e divulgar o desenvolvimento das ações da Vigilância Sanitária.

Art. 5º O controle sanitário compreenderá, entre outras ações:

I.Vistoria;

II.Fiscalização;

III.Lavratura de autos;

IV.Intervenção;

V.Imposição de penalidades;

VI.Trabalho educativo;

VII.Coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a vigilância sanitária.

Art. 6º As ações de vigilância Sanitária são privativas do órgão sanitário, indelegáveis e intransferíveis a outro órgão, mesmo pertencente à Administração Direta.

Art. 7º As ações de vigilância sanitária serão exercidas por autoridade sanitária competente, que após exibir a credencial de identificação fiscal terá livre acesso aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.

Parágrafo único. A fiscalização estender-se-á à publicidade e à propaganda de produtos e serviços sob controle sanitário.

Art. 8º Para efeitos desta lei, entende-se por:

I.Autoridade sanitária: agente político ou servidor legalmente empossado, aos quais são conferidos prerrogativas, direitos e deveres do cargo ou do mandato;

II.Agente Sanitário: servidor a serviço do órgão sanitário, empossado, provido no cargo que lhe confere prerrogativas, direitos e deveres para o exercício da função de fiscalização.

Art. 9º São autoridades sanitárias e fiscais:

I.Secretário Municipal de Saúde;

II.Coordenador da Vigilância Sanitária;

III.Agentes Fiscais.

Art. 10. Compete à autoridade sanitária e aos fiscais:

I.Exercer o poder de polícia sanitária;

II.Acessar livremente os estabelecimentos sujeitos ao controle sanitário para proceder à:

a)Vistoria;

b)Fiscalização;

c)Lavratura de autos;

d)Interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes;

e)Execução de penalidades;

f)Apreensão e/ou proibir a utilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.

III.'c9 privativo da autoridade sanitária:

a)Licenciamento;

b)Instauração de processo administrativo e demais atos processuais;

SEÇÃO II

DOS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO CONTROLE SANITÁRIO

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11. São sujeitos ao controle sanitário municipal os estabelecimentos de interesse da saúde, de comercialização, abastecimento e armazenamento de produtos alimentícios, atividades ambulantes, e congêneres, relacionados no Anexo I.

§ 1º Entende-se por estabelecimento de interesse da saúde aquele que exerça atividade que, direta ou indiretamente, por suas condições de higiene, possa provocar danos à saúde da população.

Art. 12. Os responsáveis técnicos e administrativos responderão solidariamente pelas infrações sanitárias.

Subseção II

FEIRAS LIVRES E MERCADOS DE ABASTECIMENTO

Art. 13. Compete a Vigilância Sanitária aprovar, supervisionar, orientar e fiscalizar a instalação e funcionamento das feiras e mercados de abastecimentos, articulando-os com os órgãos envolvidos.

Parágrafo único. a organização, promoção e divulgação de feiras e mercados de abastecimentos poderá ser executada por terceiros, desde que não traga prejuízos a comunidade.

Art. 14. Fica facultado ao Executivo Municipal o direito de transferir, modificar, adiar, suspender, suprimir ou restringir a realização de qualquer feira, considerando:

I.Impossibilidade técnica;

II.Desvirtuamento das finalidades originais;

III.Distúrbio no funcionamento da vida comunitária;

IV.Pelo não cumprimento das normas de higiene e saúde pública.

Parágrafo único. O particular que desejar promover feira deve, previamente, solicitar autorização ao Poder Público.

Art. 15. Os estabelecimentos ou locais da exposição e comercialização de produtos alimentícios, bebidas não alcoólicas, artesanato livre e similares, deverão obedecer aos itens abaixo:

I.Usar recipientes para recolhimento de detritos e lixo, com tampas adequadas;

II.Usar copos, pratos e talheres descartáveis, bem como manter uma pia para lavagem e desinfecção de utensílios;

III.Os manipuladores de alimentos deverão usar roupas adequadas e limpas, cabelos presos com touca ou similar, bem como não utilizar brincos, anéis e outros adornos;

IV.Sempre expor a carteira referente ao cadastro da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Vigilância Sanitária;

V.Mesa impermeável (ainda que tornada impermeável por outro material, a exemplo de cobertura de lona) para manipulação de alimentos;

VI.Não reutilizar óleo de frituras, aos seu resfriamento.

VII.Somente comercializar animais vivos e não os abater no local.

Art. 16. Cabe a Vigilância Sanitária inspecionar a qualidade dos produtos alimentícios comercializados a varejo.

Art. 17. A não observância das disposições desta Subseção acarretará aplicação das penalidades constantes dos artigos 316 e 323, deste Código.

Subseção III

DOS HOTÉIS, MOTÉIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 18. Os estabelecimentos previstos nesta subseção deverão atender os seguintes requisitos:

I.O uso de água fervente ou produto apropriado para a esterilização de louças, talheres e utensílios de copa e cozinha, com temperatura mínima de 100 °C (cem graus celsius), não sendo permitida a lavagem pura e simples em água corrente fria, em balde, tonéis ou outros vasilhames;

II.Perfeita condição de higiene e conservação nas copas, cozinhas e despensas, sendo passível de apreensão e inutilização imediata, o material danificado, lascado ou trincado;

III.Manutenção de sanitários em número suficiente para atender ao público, devendo estar sempre higienicamente limpos, desinfetados e com adoção de toalhas descartáveis, sabonete líquido e lixeiros com tampa e saco plástico;

IV.É obrigatório à colheita de amostras de todos os alimentos produzidos no dia, de forma individual, em embalagens plásticas estéreis, isentas o máximo possível de ar, em volume não inferior a 100 (cem) gramas por amostra, acondicionadas sob refrigeração entre 1° C (um grau Celsius) e 5° C (cinco graus Celsius), por um período de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que após este e não constando nenhum caso de intoxicação devido à ingestão desses alimentos, os mesmos poderão ser descartados. Caso ocorra algum caso de contaminação ou intoxicação, a Vigilância Sanitária deverá ser imediatamente comunicada para que se possa tomar as devidas providências. As amostras recolhidas para controle serão entregues ao serviço fiscal para a contraprova.

Art. 19. Os hotéis, motéis, pensões e similares também deverão observar o seguinte:

I.Os leitos, roupas de cama, cobertas, toalhas de banho deverão ser higienicamente esterilizados;

II.Os móveis e assoalhos deverão ser desinfetados semanalmente, de modo a preservá-los contra parasitas;

III.Disponibilizar preservativos aos seus clientes;

IV.Efetuar a troca de roupas de cama, mesa e banho diariamente, ou na mudança de clientes, vedado o uso sem prévia lavagem e esterilização.

V.As instalações sanitárias de uso geral deverão ser separadas por sexo, com acessos independentes.

Art. 20. Os estabelecimentos deverão ter reservatório de água potável, com capacidade que atenda ao estabelecimento pelas Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Art. 21. As banheiras deverão ser lavadas e desinfetadas a cada banho, o sabonete será fornecido a cada cliente, devendo ser inutilizada a porção de sabonete que restar, após o uso.

Art. 22. É obrigatória no interior dos apartamentos dos motéis a divulgação de informações sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, em especial da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida - AIDS.

Art. 23. Os estabelecimentos de que se trata esta subseção deverão dispor obrigatoriamente de água quente e fria para higiene pessoal.

Art. 24. É obrigatória a troca dos colchões destes estabelecimentos, respeitando o prazo de validade e as condições de higiene dos mesmos.

Art. 25. A desobediência às determinações desta subseção torna os infratores sujeitos a interdição do estabelecimento, além da multa pecuniária.

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção IV

DAS ATIVIDADES AMBULANTES

Art. 26. Considera-se atividade ambulante, para efeito desta Lei, toda e qualquer forma de atividade que, regularmente licenciada, venha ser exercida de maneira itinerante em logradouro público.

Parágrafo único. A atividade ambulante constitui-se em:

a)Contínua - a que se realiza continuamente ainda que tenha caráter periódico;

b)Eventual - a que se realiza em época determinada, essencialmente por ocasião de festejos ou comemorações.

Art. 27. A atividade ambulante é exercida com o emprego de:

I.Veículo automotor ou tracionável;

II.Barracas, balcões, bancas ou tabuleiros;

III.Cadeira de engraxate móvel;

IV.Cesta ou caixa de tiracolo;

V.Mala;

VI.Pequeno recipiente térmico;

VII.Outros de natureza similar não constante desta relação.

Parágrafo único. Os equipamentos tratados neste artigo obedecerão aos padrões previamente aprovados pela Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA e Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 28. O exercício da atividade ambulante dependerá de prévio licenciamento de funcionamento da prefeitura municipal e do Alvará Sanitário, sujeitando-se o ambulante ao pagamento da taxa correspondente estabelecida pela Legislação de tributos do Município, bem como licença sanitária conforme Anexo I, deste Código.

§ 1º A licença concedida será pessoal, intransferível e concedida em caráter precário.

§ 2° Da licença sanitária constarão os seguintes dados essenciais, além de outros determinados pela vigilância sanitária municipal:

a)Identificação do ambulante;

b)Ramo de atividade licenciada;

c)Local e horários permitidos para o exercício da atividade;

d)Validade da licença;

e)Descrição dos equipamentos utilizados no exercício da atividade;

'a7 3º O horário máximo permitido para permanência em um mesmo local é de 12 (doze) horas, efetuando a limpeza do local após o término das atividades.

§ 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, poderá indicar horários diferenciados do constante no parágrafo 4º e locais apropriados, inclusive proibindo a atividade em determinados locais.

§ 5º O vendedor ambulante estacionado em logradouro público fora do horário licenciado estará sujeito a sanções previstas nesta lei e no caso de reincidência terá sua licença terminantemente cassada.

Art. 29. Cumpre ao licenciado:

I.Manter seus equipamentos em bom estado de conservação e aparência;

II.Manter limpa a área num raio de 05 (cinco) metros do local autorizado, portando recipiente para recolhimento do lixo;

Art. 30. É proibido ao comércio ambulante:

I.Vender bebidas alcoólicas;

II.Estacionar em local que prejudique o trânsito de veículos e/ou de pedestres, o comércio estabelecido e a estética da cidade;

III.Estacionar a menos de 05 (cinco) metros, contados do alinhamento, ou em pontos que possam perturbar a visão dos motoristas;

IV.Localizar-se a menos de 50 (cinquenta) metros dos mercados de abastecimento, exceto que este ambulante comercialize produtos diferentes destes estabelecimentos;

V.Apregoar mercadorias em voz alta ou molestar transeunte com o oferecimento de artigos postos à venda;

VI.O uso de buzina, campainha, cometas e outros processos ruidosos de propaganda que excedam o limite de decibéis permitido por lei;

VII.Exercer atividades diversas da licenciada;

VIII.Trabalhar e deixar o equipamento estacionado, fora dos horários e local estabelecidos para atividade licenciada;

IX.Utilizar veículo, barraca, banca e demais equipamentos que não estejam de acordo com o modelo aprovado pelo órgão municipal competente;

X.Alterar o modelo de equipamento aprovado pelo órgão municipal competente;

XI.Utilizar caixa, caixote, vasilhame ou similar, nas proximidades do equipamento licenciado, ainda que para depósito de mercadoria de qualquer outro fim;

XII.O contato direto com gênero alimentício não acondicionado individualmente;

XIII.Usar copos, pratos ou talheres que não sejam descartáveis;

XIV.Colocar mesas e cadeiras no local em que esteja estacionado;

XV.Permanecer e/ou exercer atividade em calçadas de estabelecimentos comerciais, canteiro centrais de vias públicas e em frente a escolas e hospitais.

Art. 31. Poderá ser concedida licença para o comércio ou serviço ambulante das seguintes atividades:

I.Alimentação preparada no local, desde que formalizado parecer técnico de vigilância sanitária municipal, aprovando a comercialização do produto;

II.Venda em domicílio e estacionário de mercadorias previamente liberadas pela vigilância sanitária municipal e executivo municipal;

III.Venda de produtos alimentícios, desde que procedente de fábrica, registrada e licenciada pelo órgão competente da saúde pública;

IV.Venda de frutas em geral, contanto que estejam devidamente acondicionadas e não prejudiquem a limpeza do logradouro público;

V.Venda de balas, bombons e congêneres;

Subseção V

DOS ESTABELECIMENTOS DE INTERESSE DA SAÚDE

Art. 32. Os instrumentos de trabalho de uso comum nos estabelecimentos enquadrados nesta subseção deverão ser esterilizados ou postos em solução antisséptica e, os profissionais deverão portar carteira de saúde atualizada, sujeitando aos infratores multa e/ou interdição do estabelecimento.

Parágrafo único. A carteira de saúde atualizada corresponde a Carteira de imunização e ao Atestado Médico de Saúde Ocupacional atualizados anualmente, devendo ser fornecido exclusivamente por médicos profissionais do Trabalho devidamente cadastrados em seus Conselhos de Classe.

Art. 33. Os estabelecimentos deverão manter sanitários, masculinos e femininos, em número suficiente para atender ao público, devendo estar sempre higienicamente limpos, desinfetados, com adoção de toalhas descartáveis, sabonete líquido e lixeiro com tampa e saco plástico.

§ 1° Os compartimentos de instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com o local de trabalho.

§ 2º Deverá haver locais, independentes por sexo, para vestuários apresentando condições ideais dentro das Normas Técnicas Específicas, quando necessário;

§ 3º Os serviços de limpeza, lavagem, lubrificação, pulverização ou outro que resulte em partículas em suspensão serão realizados em compartimentos próprios de modo a evitar a dispersão de substâncias tóxicas para o exterior, devendo possuir, ainda, aparelhamento para evitar a poluição do ar.

Art. 34. É proibido lançar detritos, óleos e graxas nos logradouros e redes públicas, salvo se for obedecida à legislação ambiental vigente.

Art. 35. É proibida a instalação dos estabelecimentos de que trata este capítulo, com piso de chão batido e/ou de material permeável.

Art. 36. A desobediência às normas desta Subseção sujeitará ao infrator a multa pecuniária e interdição do estabelecimento se for o caso.

Art. 37. Para construção, reforma, instalação e funcionamento de qualquer estabelecimento comercial ou industrial, é necessário, além de cumprirem as Normas Técnicas Específicas de cada área, a autorização da Vigilância Sanitária e autoridade competente.

Art. 38. O piso deverá ser de material antiderrapante, impermeável e as paredes resistentes e impermeabilizadas, mantidas em condições higiênicas e com estruturas adequadas de fácil higienização e desinfecção.

Art. 39. Deverá haver uma área de ventilação e iluminação natural correspondente a no mínimo um terço da área total.

Art. 40. As construções com mais de um pavimento deverão ter rampas e escadas, observando as normas vigentes referentes à segurança do trabalhador e aos direitos dos portadores de necessidades especais.

Art. 41. Os estabelecimentos que fornecerem refeições aos seus funcionários serão obrigados a cumprirem as condições das Normas Técnicas Específicas.

Art. 42. Os gases, vapores, fumaças e poeiras resultantes dos processos industriais deverão ser removidos dos locais de trabalho por meios adequados.

Art. 43. Os compartimentos especiais que abrigam fonte geradora de calor deverão ser isolados termicamente.

Art. 44. Os estabelecimentos de trabalho em geral deverão manter em perfeito estado de conservação e higiene seus equipamentos, máquinas e utensílios.

§ 1° Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Manipulação de Produtos Alimentícios e de Manutenção de Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 2° É expressamente proibido a entrada ou permanência de animais vivos de qualquer espécie nestes estabelecimentos, salvo quando se tratar de estabelecimentos que se destinem ao comércio de animais ou de clínicas veterinárias.

Subseção VI

DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES

Art. 45. As habitações e construções em geral obedecerão aos requisitos de higiene indispensáveis para a proteção da saúde dos moradores e usuários.

§ 1º As habitações, os estabelecimentos comerciais e industriais, públicos ou privados e as entidades e instituições de qualquer natureza, cuja atividade seja passível de fiscalização sanitária, serão obrigados a atender os preceitos de higiene e segurança do trabalho.

§ 2º Os projetos de construções de imóveis destinados a qualquer fim, cuja atividade seja passível de fiscalização sanitária, deverão prever os requisitos de que se trata o presente artigo.

§ 3º A ocupação de um prédio ou parte dele, para fins comerciais, no que faz parte do rol de atividades licenciadas pela Vigilância Sanitária, deste município, depende obrigatoriamente de autorização, posterior a verificação sanitária.

Art. 50. O usuário do imóvel é o responsável perante a Secretaria Municipal de Saúde pela sua manutenção higiênica.

§ 1º Sempre que as deficiências das condições higiênicas, pela sua natureza, não forem de responsabilidade do usuário ou do poder público, sê-lo-ão do proprietário.

§ 2º Quando o proprietário do imóvel não residir no município, fica a imobiliária, na qual o imóvel estiver alocado, ou seu procurador, responsável por intermediar todas as ações da Vigilância Sanitária referentes ao mesmo, encaminhando ao proprietário as possíveis ocorrências.

Art. 51. A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA, através de normas técnicas, fixará as condições de higiene exigidas para cada tipo de imóvel.

Art. 52. O limite máximo do número de pessoas que possam ocupar, em parte ou ao todo, hotéis, pensões, internatos, asilos, hospitais e estabelecimentos congêneres, destinados ou não à habitação coletiva é aquele que garanta o conforto, a higiene, tratamento adequado e a dignidade humana para cada indivíduo; podendo a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim – MA, interditar prontamente o local, sendo averiguada condições insalubres de manutenção.

Art. 53. Compete a Secretaria de Saúde, através da Vigilância Sanitária, interditar toda a construção ou imóvel que, pela insalubridade, não ofereça as indispensáveis condições de higiene e segurança. Se necessário for, em relação à condição de construção, os técnicos da vigilância sanitária poderão solicitar aos engenheiros e/ou arquitetos do município, laudo técnico.

Art. 54. As indústrias instaladas em locais inadequados poderão ser solicitadas, quando houver necessidade, a sua transferência para áreas industriais definidas pelo órgão competente, com prévia consulta à Secretaria de saúde e a Vigilância Sanitária.

Subseção VII

DAS CRECHES E ESCOLAS

Art. 55. Os locais destinados ao atendimento de crianças de zero a três anos, denominados creches, deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas, bem como deverão possuir:

I.Berçário com área adequada às normas correspondentes, devendo haver entre os berços espaço mínimo de 50 cm (cinquenta centímetros);

II.Salas destinadas à recreação com materiais didáticos, cadeiras e mesas adequadas a cada faixa etária;

III.Cozinha para o preparo de mamadeiras e/ou complementos dietéticos.

IV.Espaços adequados para as refeições das crianças com ambientação e utensílios adequados;

V.Local de banho e higiene das crianças com área mínima de três metros quadrados, providos de água corrente, fria e quente;

VI.Instalações sanitárias exclusivas e independentes das instalações destinadas aos adultos;

VII.Compartimentos exclusivos, providos de portas e fechaduras, destinados à guarda de material de limpeza, de forma que impeça o acesso das crianças;

VIII.A área externa deverá atender as normas Técnicas Específicas em estrutura, higiene e segurança;

IX.É proibida a criação ou permanência de animais de qualquer espécie nas dependências das creches, salvo quando houver autorizações do (a) Médico (a) Veterinário (a) responsável técnico da Vigilância Sanitária.

Art. 56. As escolas, sejam públicas ou privadas, deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas aplicáveis, bem como atender as solicitações da Vigilância Sanitária competente quando houver inspeções programadas ou denúncias.

Art. 57. Os parques de recreação infantil deverão cumprir as Normas Técnicas Específicas de segurança, além da manutenção.

Art. 58. Os parques infantis deverão estar protegidos em toda sua área física, além de manterem no local de uso, um responsável para segurança e proteção das crianças.

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Produção e Manipulação de Produtos Alimentícios e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção VIII

ASILOS, ORFANATOS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 59. Para construção, reforma ou instalação de asilos, orfanatos e/ou albergues, será necessário o cumprimento dos artigos referidos no Capítulo de Estabelecimentos de Interesse da Saúde no que lhe for aplicável, além de seguirem as Normas Técnicas Específicas.

Art. 60. Os locais destinados ao armazenamento, preparo, manipulação e consumo de alimentos deverão atender as exigências para estabelecimentos comerciais de alimentos, no que lhe for aplicável.

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas práticas de Produção e Manipulação de Produtos Alimentícios e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção IX

NECROTÉRIOS E FUNERÁRIAS

Art. 61. As funerárias, necrotérios e locais afins deverão ser convenientemente ventilados e iluminados.

Art. 62. Os necrotérios deverão ter no mínimo:

I.Sala de necropsia, com área não inferior a dezesseis metros quadrados, paredes revestidas até a altura de dois metros, no mínimo, e piso de material antiderrapante, resistente, impermeável, devendo conter:

a)Mesa para necropsia de formato que facilite o escoamento de líquido, feita ou revestida por material liso, resistente e impermeável;

b)Lavatório ou pia com água corrente e dispositivo que permita a higienização das mesas de necropsia e do piso;

c)Piso dotado de ralos;

d)As quinas e os cantos da sala devem ser arredondados (formando um ângulo de 600), de forma a evitar o acúmulo de sujidades;

II.Conter câmaras frigoríficas em número suficiente para armazenar os cadáveres;

III.Sala de recepção e espera;

IV.Instalações sanitárias divididas por sexo.

Art. 63. As funerárias deverão ter, no mínimo:

I.Sala de vigília;

II.Sala de recepção

III.Instalações sanitárias divididas por sexo;

IV.Bebedouro em número suficiente.

Parágrafo único. São permitidas copas, desde que situadas em local adequado e que atenda as Normas Técnicas Específicas.

Art. 64. O transporte do cadáver só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a esse fim.

Parágrafo único. Os veículos deverão, no local em que pousar o caixão fúnebre, ter revestimento de material impermeável e ser lavados e desinfetados após o uso.

Art. 65. As funerárias deverão atender as Normas Técnicas Específicas.

Subseção X

CEMITÉRIOS

Art. 66. Os cemitérios serão construídos em áreas elevadas, na contra vertente das águas que possam alimentar poços e outras fontes de abastecimento.

Parágrafo único. Em caráter excepcional, serão tolerados, a juízo da autoridade sanitária, cemitérios em regiões planas.

Art. 67. Deverão ser isolados, em todo o seu perímetro, por logradouros públicos, ou outras áreas abertas, com largura mínima de quinze metros, em zonas abastecidas por redes de água, e de trinta metros, em zonas não providas de redes de água.

Art. 68. O nível dos cemitérios deverá ser suficientemente elevado, de maneira a

assegurar que as sepulturas não sejam inundadas.

Art. 69. Os projetos de cemitérios deverão ser acompanhados de estudos especializados, comprovando a adequabilidade do solo e o nível do lençol freático.

Art. 70. Nos cemitérios, deverá haver, pelo menos:

I.Local para administração e recepção;

II.Sala de necropsia, atendendo aos requisitos exigidos neste Regulamento;

III.Depósito de materiais e ferramentas;

IV.Vestiários e instalação sanitária para empregados;

V.Instalações sanitárias, para o público, separadas para cada sexo.

Art. 71. Nos cemitérios pelo menos vinte por cento de suas áreas serão destinadas à arborização ou ajardinamento.

§ 1º Os jardins sobre jazigos não serão computados para os efeitos deste artigo.

§ 2º Nos cemitérios-parque poderá ser dispensada a destinação da área mencionada neste artigo.

Art. 73. Os vasos ornamentais devem ser preparados, de modo a não conservarem água, a fim de evitar a proliferação de insetos.

Subseção XI

EXUMAÇÕES, INUMAÇÃO, TRANSLADAÇÕES E CREMAÇÕES

Art. 74. A inumação de pessoas vitimadas por doenças transmissíveis somente poderá ser feita com observância das medidas e cautelas determinadas pela autoridade sanitária.

Parágrafo único. Havendo suspeita de que o óbito foi consequente à doença transmissível, a autoridade sanitária poderá exigir a necropsia para determinar a causa da morte.

Art. 75. É proibido o uso de caixões de metal ou de madeira revestida, interna ou externamente, com aquele material, excetuando-se os destinados:

I.Aos embalsamados;

II.Aos exumados;

III.Aos cadáveres que não tenham de ser com eles enterrados, sendo obrigatória a desinfecção após o uso.

Parágrafo único. Outros materiais poderão ser utilizados na confecção de caixões, desde que submetidos à aprovação da autoridade sanitária.

Art. 76. Os caixões destinados à cremação de cadáveres deverão satisfazer às seguintes exigências:

I.Ser de material de fácil combustão;

II.Ter alças removíveis, evitadas quaisquer peças metálicas;

III.Não serem pintados, laqueados ou envernizados;

IV.Não provocar, quando queimados, poluição atmosférica acima dos padrões vigentes, sem deixar resíduos aglutinados.

Parágrafo único. Os cadáveres deverão ser cremados em caixões individuais, podendo conter, nos casos de óbitos de gestante, também o feto ou natimorto.

Art. 77. O transporte de cadáver só poderá ser feito em veículo especialmente destinado a esse fim.

Parágrafo único. Os veículos deverão ser de forma a se prestarem à lavagem e desinfecção após o uso, tendo, no local em que pousar o caixão, revestimento de placa metálica ou de outro material impermeável.

Art. 78. O prazo mínimo para exumação é fixado em três anos, contados da data do óbito, sendo reduzido para dois anos, no caso de criança até a idade de seis anos, inclusive.

§ 1º Nos casos de construção, reconstrução ou reforma dos túmulos, bem como pedido da autoridade judicial ou policial para instruir inquéritos ou, ainda, em caso de interesse público comprovado, poderão ser alterados os prazos referidos neste artigo, a critério da autoridade sanitária.

§ 2º O transporte dos restos mortais exumados será feito em caixão funerário adequado, ou em urna metálica, após o consentimento da autoridade sanitária.

Art. 79. As Agências Funerárias, Empresas de Transporte de Cadáveres, Velórios, Necrotérios, Salas de Necropsia, Salas de Anatomia Patológica, Cemitérios, Crematórios e demais estabelecimentos Congêneres instalados no Município de Itapecuru-Mirim, deverão ser disciplinadas em normas técnicas, vigentes.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que tratam o caput somente funcionarão devidamente autorizados pela Vigilância Sanitária Municipal.

Subseção XII

ESTAÇÃO RODOVIÁRIA

Art. 80. As estações rodoviárias e congêneres deverão atender às prescrições referentes aos locais de trabalho, no que lhes couber e aos requisitos mínimos seguintes:

I.O reservatório de água potável terá capacidade mínima equivalente ao

II.consumo diário;

III.Bebedouros, na proporção de um para cada trezentos metros quadrados, ou

IV.fração diária de espera, atendimento e recepção, localizados fora dos compartimentos

V.sanitários;

VI.Terão, nos locais de uso público, recipientes adequados para lixo;

VII.Os locais onde se preparem, manipulem, sirvam ou vendam alimentos,

VIII.deverão obedecer às disposições relativas a estabelecimentos comerciais de alimentos, no que lhes for aplicável.

Art. 82. As instalações sanitárias serão separadas, para o pessoal de serviço e para uso do público, e satisfarão às seguintes exigências:

I.As de pessoal de serviço atenderão às normas estabelecidas para locais de trabalho;

II.As de uso público serão separadas, para cada sexo, com acessos independentes e terão os seguintes itens:

a)até cento e cinquenta metros quadrados de área de atendimento, espera e recepção: uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório;

b)de cento e cinquenta e um metros quadrados a quinhentos metros quadrados: duas bacias sanitárias, dois lavatórios e dois mictórios;

c)de (quinhentos e um metros quadrados a mil metros quadrados): três bacias sanitárias, três lavatórios e três mictórios;

d)acima de mil metros quadrados: três bacias sanitárias, três lavatórios e três mictórios, mais uma bacia sanitária, um lavatório e um mictório para cada quinhentos metros quadrados ou fração, excedentes de mil metros quadrados;

III.Quando se tratar de instalações sanitárias destinadas às mulheres, a proporção será a mesma do inciso II, excluídos os mictórios.

Subseção XIII

DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS, ERVANARIAS, POSTOS DE MEDICAMENTOS, DEPÓSITOS DE DROGAS, DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 83. Os estabelecimentos supracitados funcionarão, depois de devidamente licenciados, obrigatoriamente sob a responsabilidade de um técnico legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante a Autoridade Sanitária competente.

§ 1º A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos citados neste artigo.

§ 2º Os estabelecimentos de que trata este artigo, poderão manter técnico responsável substituto, para suprir os casos de impedimento ou ausência do titular.

Art. 84. Os estabelecimentos citados neste "caput" deverão possuir:

I.Armações e/ ou armários adequados, a critério da Autoridade Sanitária competente, para acondicionamento dos medicamentos;

II.Cofre ou armários que ofereçam segurança, com chave, para acondicionamento dos medicamentos psicotrópicos;

III.Lavatório com água corrente.

Art. 85. Quando houver aplicação de injeção, os estabelecimentos deverão possuir, no compartimento destinado a este fim, lavatório com água corrente, descansa-braço e acessórios apropriados de acordo com Normas Técnicas Específicas, e assegurar esterilização e cumprir com os preceitos sanitários pertinentes.

§ 1º Deve-se fazer uso exclusivo de agulhas e seringas descartáveis, pré-esterilizadas e inutilizadas após cada aplicação.

§ 2º Deve-se manter nestes estabelecimentos coletores de material perfurocortante, para inutilizarão correta do material utilizado no processo de aplicação do injetável.

Art. 86. Para o comércio de correlatos a que se refere este caput os estabelecimentos deverão manter sessões separadas de acordo com a natureza de cada produto.

Art. 87. As ervanarias somente poderão efetuar a dispensação de plantas medicinais, excluídas as entorpecentes, cuja venda é privativa das drogarias.

§ 1º É proibido às ervanárias negociar com objetos de cera, colares, fetiches e outros que se relacionem com a prática de feiticismo e curandeirismo.

§ 2º As plantas vendidas sob classificação botânica falsa, bem como as desprovidas de ação terapêutica e entregue ao consumo com o mesmo nome vulgar de outras terapeuticamente ativas, serão apreendidas e inutilizadas, sendo os infratores punidos na forma da legislação em vigor.

Art. 88. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior deverão manter recipientes fechados para acondicionamento obrigatórios, livre de pó e contaminação, de todas as plantas e partes vegetais.

Art. 89. Os postos e dispensários de medicamentos somente poderão funcionar depois de devidamente licenciado e de seus responsáveis terem assinado o termo de responsabilidade perante autoridade sanitária competente.

Art. 90. Os estabelecimentos que armazenam produtos altamente inflamáveis, deverão contar com dispositivos de segurança determinados pela autoridade competente.

§ 1° Além dessas exigências deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas.

§ 2º Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Manipulação e de Procedimento Operacional Padrão (POP) e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção XIV

DAS COLONIAS DE FÉRIAS E ACAMPAMENTOS EM GERAL

Art. 91. As colônias de férias e acampamentos em geral só poderão funcionar depois de devidamente autorizados pela Vigilância Sanitária.

Art. 92. Os acampamentos de trabalho ou recreação e as colônias de férias só poderão ser instalados em terrenos secos e com decline suficiente para escoamento das águas pluviais.

Art. 93. A água de abastecimento, qualquer que seja sua procedência, deverá ser potável.

Art. 94. Nas colônias de férias e camping, á obrigatória a existência de instalações sanitárias separadas para cada sexo.

Art. 95. Nenhuma fossa poderá ser instalada a menos de 50 (cinquenta) metros das nascentes de água ou poços destinados ao abastecimento.

Art. 96 O lixo deverá ser armazenado em recipientes fechados e removidos dos locais pelos frequentadores.

Art. 97. As colônias de férias deverão preencher as exigências mínimas deste código, principalmente no que se refere às instalações sanitárias adequadas, iluminação, ventilação, isolamento e higiene das cozinhas e precauções quanto roedores e insetos.

Parágrafo único. As colônias de férias deverão manter monitores em número suficiente de acordo com sua classificação e local de instalação.

Subseção XV

DOS CINEMAS, TEATROS, LOCAIS DE REUNIÕES, CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES

Art. 98. As instalações sanitárias destinadas ao público dos cinemas, teatros e auditórios, deverão ser separadas por sexo e dotados de número suficiente para atender a demanda.

Art. 99. Deverão ser instalados bebedouros para uso dos frequentadores na proporção adequada.

Art. 100. As paredes dos cinemas, teatros, auditórios e locais similares, na parte interna deverão receber revestimentos e pinturas lisas, impermeáveis, resistentes e com vedação acústica.

Art. 101. Os circos, parques de diversões e estabelecimentos congêneres deverão possuir instalações sanitárias independentes para cada sexo e em número suficiente para atender o público.

§ 1° Será obrigatória a remoção das instalações sanitárias químicas instaladas no local de apresentação.

§ 2° Aplicam-se a estes estabelecimentos, no que couber, as disposições contidas na seção II.

Subseção XVI

DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA SEM RESPONSABILIDADE MÉDICA, SALÕES DE BELEZA, CABELEIREIROS, BARBEARIAS E CONGÊNERES

Art. 102. Os locais em que se instalarem institutos de beleza sem responsabilidade médica, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e congêneres, terão:

I.Paredes em cores claras, revestidas de material liso, resistente e impermeável;

II.Piso revestido de material antiderrapante, resistente e impermeável;

III.Lavatórios e instalações sanitárias adequadas e independentes e dívidas por sexo com adoção de papel toalha, sabonete líquido e lixeiros com tampa e saco plástico.

Art. 103. É proibida a existência de aparelho de fisioterapia nos estabelecimentos de que se trata esta subseção.

Art. 104. Em todos os estabelecimentos referidos nesta subseção, é obrigatória a desinfecção por meios apropriados do instrumental e utensílios destinados ao serviço, cada vez que forem utilizados.

Parágrafo único. Todo material descartável deverá ser utilizado uma única vez, sendo terminantemente proibida sua reutilização.

Art. 105. O funcionamento dos estabelecimentos citados acima deverá ainda atender as Normas Técnicas Específicas.

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção XVII

DOS INSTITUTOS E CLÍNICAS DE BELEZA SOB RESPONSABILIDADE MÉDICA

Art. 106. Os institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade médica destinam-se exclusivamente a tratamento com finalidade estética, envolvendo atividades que só podem ser exercidas por profissionais legalmente habilitados.

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere este artigo, só, funcionarão com a presença obrigatória de um responsável, podendo manter um médico responsável substituto, legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante autoridade sanitária competente, para suprir as causas de ausência ou impedimento do titular.

Art. 107. O local para instalação dos institutos e clínicas de beleza sob responsabilidade médica, além das disposições referentes a estabelecimentos de trabalho em geral, deverão possuir piso de material antiderrapante e impermeável, paredes de cor clara e teto forrado de material impermeável.

Art. 108. Esses estabelecimentos deverão possuir imobiliário adequado, aparelhos, utensílios e todos os meios a suas finalidades, pias com água corrente, mesas próprias, com tampos e pé de material liso e impermeável que não dificultem a higiene, limpeza e desinfecção.

Art. 109. Em todas as placas indicativas, anúncios ou outras formas de propaganda dos estabelecimentos de beleza aqui citados, deverá ser mencionada com destaque a expressão “SOB RESPONSABILIDADE MÉDICA” com o nome completo do médico responsável e o seu número no Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção XVIII

DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA

Art. 110. As academias de ginástica só funcionarão com a presença obrigatória, durante todo período de funcionamento, do profissional responsável legalmente habilitado, podendo manter um profissional responsável substituto legalmente habilitado, com o termo de responsabilidade assinado perante a autoridade sanitária competente, para suprir os casos de ausência ou impedimento do titular.

Art. 111. As academias de ginástica deverão exigir dos alunos exames médicos comprovando aptidão à prática de exercícios físicos.

Art. 112. A área, a ventilação e as especificações dos pisos, forros e paredes dos locais para a prática da ginástica propriamente dita, deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas.

Art. 113. Os estabelecimentos de que trata esta subseção deverão possuir entrada independente, não podendo suas dependências ser utilizadas para outros fins, nem servir de passagem para outro local.

Art. 114. Além de obedecer ao que diz respeito aos estabelecimentos de trabalho em geral, as academias de ginástica cumprirão as exigências de outras legislações pertinentes.

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção XIX

DOS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA E LABORATÓRIOS DE PRÓTESES

Art. 115. Os locais destinados à assistência odontológica, tais como clínicas dentárias, especializadas e policlínicas dentárias populares, pronto-socorro odontológicos, institutos odontológicos e congêneres, além das exigências referentes a estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer as Normas Técnicas Específicas.

§ 1º Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 2° Esses estabelecimentos só funcionarão com a presença obrigatória do profissional responsável, podendo manter profissional substituto, legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante autoridade sanitária competente para suprir os casos de ausência ou impedimento do titular.

Subseção XX

DOS INSTITUTOS OU CLÍNICA DE FISIOTERAPIA E CONGENERES

Art. 116. Os institutos e clínicas de fisioterapia são estabelecimentos dos quais são utilizados agentes físicos com finalidade terapêutica mediante prescrição médica.

Parágrafo único. É expressamente vedado o uso da expressão FISIOTERAPIA, na denominação de qualquer estabelecimento que não preencha as condições deste artigo.

Art. 117. Esses estabelecimentos deverão possuir instalações adequadas, aparelhos, utensílios e todos os meios necessários as suas finalidades, pia com água corrente, mesas próprias, com tampos e pés de material lisos, resistente e impermeável, que não dificultem a higiene, limpeza e desinfecção, a juízo da autoridade sanitária competente.

Art. 118. Os institutos ou clínicas de fisioterapia e congêneres, além das disposições referentes a estabelecimentos de trabalho em geral e das condições exigidas nas Normas Técnicas Específicas para locais desta natureza, terão no mínimo:

I.Sala de Administração;

II.Sala para exames médicos, quando sujeitos a responsabilidade médica;

III.Sanitários independentes para cada sexo;

IV.Vestuários e sanitários para funcionários;

V.Sala de recepção;

Art. 119. Esses estabelecimentos só funcionarão com a presença obrigatória do profissional responsável, podendo manter profissional substituto, legalmente habilitado, com termo de responsabilidade assinado perante autoridade sanitária competente para suprir os casos de ausência ou impedimento do titular.

Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção XXI

Laboratórios de Análises Clínicas ou de Patologia Clínica, de Hematologia Clínica, de Anatomia Patológica, de Citologia e Similares

Art. 120. O local para instalação dos laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, de hematologia clínica, de anatomia patológica, de citologia, e similares, além das disposições referentes às habitações e estabelecimentos de trabalho em geral, deverão satisfazer mais as seguintes exigências:

I.Piso de material liso, resistente e impermeável, paredes pintadas de cor clara e impermeável, e de material adequado aprovado pela autoridade sanitária;

II.Forros pintados de cor clara;

III.Compartimentos separados até o forro por paredes ou divisões, de cor clara, destinados a:

a)recepção e coleta, com área mínima de dez metros quadrados;

b)secretaria e arquivo, com área mínima de dez metros quadrados;

c)laboratório, com área mínima de vinte metros quadrados.

Parágrafo único. Os compartimentos destinados à coleta de material e ao laboratório terão as mesmas características previstas nos incisos I e II e serão providos de sanitários masculinos e femininos, separados, e de um boxe para coleta de material, com mesa ginecológica.

Art. 121. Os estabelecimentos de que trata este Capítulo, somente poderão funcionar, depois de devidamente licenciados, com suas especificações definidas, sob a responsabilidade de profissionais legalmente habilitados para cada uma das especializações, podendo manter profissional responsável substituto, com termos de responsabilidade assinados perante a autoridade sanitária competente, e com pessoal técnico legalmente habilitado.

Parágrafo único. Os estabelecimentos a que se refere este artigo poderão funcionar com mais de uma especialização, desde que contem com pessoal legalmente habilitado para cada uma delas, disponha de equipamentos apropriados e mantenham controle e desempenho adequados.

Art. 122. Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior deverão possuir armações e armários adequados, aparelhos, utensílios, vasilhames, vidraria apropriada e os demais meios necessários às suas finalidades, pia com água corrente, mesas com tampo e pés de material liso, resistente e impermeável, que facilitem a limpeza e a higiene, e seções separadas de acordo com a natureza dos exames realizados, a critério da autoridade sanitária competente.

Art. 123. Os laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica, de hematologia clínica, de anatomia patológica, de citologia, e congêneres, particulares, oficiais, de autarquias ou de entidades de economia mista, terão livro próprio, com termo de abertura e encerramento pela autoridade sanitária competente e por esta devidamente rubricada, destinada ao registro de todos os resultados positivos de exames realizados para diagnóstico de doenças de notificação compulsória, indicando, obrigatoriamente, a data, o nome do paciente, o seu endereço completo, o material a ser analisado e o número da ficha onde foi lançado o resultado do exame.

§ 1º Este livro permanecerá, obrigatoriamente, no laboratório, será assinado diariamente pelo profissional responsável ou por seu substituto legalmente habilitado e será exibido à autoridade sanitária competente, sempre que solicitado.

§ 2º Nos laboratórios que possuírem sistema eletrônico de processamento de dados, o registro em livro próprio, com as indicações obrigatórias, ao qual se refere este artigo, poderá ser feito em fitas magnéticas, que ficarão arquivadas no local, à disposição da autoridade sanitária competente.

Subseção XXII

DOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, MERCEARIAS, ARMAZÉNS, DEPÓSITO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, QUITANDAS E CONGÊNERES

Art. 124. Os imóveis destinados aos estabelecimentos supramencionados deverão atender as exigências e condições de acordo com legislação vigente e Normas Técnicas Específicas.

Art. 125. Os mercados e supermercados serão providos de instalações frigoríficas adequadas ao tipo de comércio.

§ 1° A conservação do pescado, carnes, frutas e demais gêneros alimentícios, nas câmaras frigoríficas destes estabelecimentos, deverão atender as condições peculiares à tecnologia de congelamento.

§ 2º Estes estabelecimentos deverão manter uma planilha de registro das temperaturas dos freezers, refrigeradores, câmaras frias e outros utensílios onde sejam armazenados produtos termossensíveis, onde deverão ser anotadas diariamente as temperaturas registradas nos momentos da abertura e do fechamento do estabelecimento.

Art. 126. Os gêneros alimentícios deverão estar separados dos produtos de limpeza e perfumaria.

Art. 127. Todos os equipamentos, utensílios utilizados nestes estabelecimentos deverão ser mantidos limpos e em perfeito estado de conservação.

Art. 128. Os pisos destes estabelecimentos deverão ser de material antiderrapante e impermeável e manter-se sempre limpos.

Art. 129. O acondicionamento do lixo deverá ser em recipiente de fácil higienização, com tampa e saco plástico em local apropriado.

Art. 130. É proibido a estes estabelecimentos realizar o abate para comercialização de qualquer espécie animal.

Art. 131. Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.

Art. 132. É expressamente proibido o comércio ou utilização como matéria-prima de produtos fora do prazo de validade ou que tenham suas características organolépticas alteradas, caracterizando este como impróprio para o consumo.

Parágrafo único. Qualquer produto que retirado de sua embalagem original com intuito da venda, deverá ser reembalado em embalagem adequada contendo os novos dados de peso, composição e data de validade, sempre observando que esta não será a mesma de quando em sua embalagem e forma original, sendo o prazo máximo de 5 dias (cinco) corridos.

Art. 133. É expressamente proibido o comércio ou utilização como matéria-prima de produtos de origem animal que não tenham sido inspecionados e/ou sem registro do Ministério da Agricultura e Abastecimento.

§ 1° O não cumprimento do artigo supracitado caberá apreensão dos produtos e multa imediata em 20 UFM de acordo com a unidade e ou por quilo.

§ 2º A reincidência implicará em cancelamento do Alvará Sanitário e interdição do estabelecimento.

§ 3º Estes estabelecimentos deverão ter um Manual de Boas Práticas de Higiene e Manutenção e mantê-lo em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

Subseção XXIII

DOS RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CHURRASCARIAS, CAFÉS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 134. Os restaurantes, bares, lanchonetes, cafés e estabelecimentos congêneres, deverão possuir cozinhas providas de mesas impermeáveis e resistentes, água corrente, depósitos adequados para armazenagens de utensílios, matérias-primas e equipamentos de trabalho, mantendo-os sempre em condições higiênicas.

Parágrafo único. As cozinhas deverão possuir sistema de exaustão adequado e suficiente, de modo a evitar o superaquecimento.

Art. 135. Os bares e estabelecimentos que não produzem nem sirvam refeições deverão ter copas ou cozinha com áreas compatíveis com equipamentos e suas finalidades.

Art. 136. Nos restaurantes, cafés, lanchonetes e estabelecimentos congêneres observar-se-ão o seguinte:

I.Os utensílios para preparar ou servir alimentos deverão ser de material de fácil limpeza e desinfecção;

II.É expressamente proibido o uso de pratos, copos, talheres e demais utensílios quando quebrados, trincados ou defeituosos;

III.Os açucareiros, saleiros e similares deverão ser higiênicos e providos de tampas eficientes;

IV.As louças, copos, talheres e demais utensílios, depois de devidamente lavados em água corrente, deverão ser desinfetados e protegidos de poeira, insetos e impurezas;

V.Os gêneros alimentícios destinados ao preparo deverão ser depositados em locais adequados e limpos, sendo que as carnes, o pescado e os demais alimentos perecíveis serão conservados em refrigeradores ou câmaras frias.

VI.As toalhas de mesa, a cada uso, serão substituídas por outras limpas.

VII.Nas cozinhas serão armazenados exclusivamente os utensílios, equipamentos e alimentos destinados ao preparo e distribuição no estabelecimento.

VIII.Os copos, taças, cálices e demais recipientes para servir bebidas só poderão ser resfriados pelo uso direto de gelos obtidos de água potável.

Art. 137. As churrasqueiras devem ser instaladas em locais adequados obedecendo aos preceitos de higiene.

Art. 138. Os utensílios deverão estar rigorosamente limpos e os equipamentos destinados a frituras deverão estar dotados de sistema de exaustão.

Parágrafo único. É expressamente proibido reutilizar óleo de fritura após seu resfriamento.

Art. 139. A carne destinada ao churrasco deverá ser conservada em recipientes que garantam as condições higiênicas e sob temperatura de 20 a 80 graus (dois a oito graus Celsius).

Art. 140. É obrigatório à colheita de amostras de todos os alimentos produzidos no dia, de forma individual, em embalagens plásticas estéreis, isentas o máximo possível de ar, em volume não inferior a 100 (cem) gramas por amostra, acondicionadas sob refrigeração entre 1°C (um grau Celsius) e 5°C (cinco graus Celsius), por um período de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que após este período não constando nenhum caso de intoxicação devido à ingestão desses alimentos, os mesmos poderão ser descartados.

Parágrafo único. As amostras recolhidas para controle serão entregues ao serviço fiscal para a contraprova e, havendo casos de contaminação ou intoxicação, a Vigilância Sanitária deverá ser imediatamente comunicada para que se possam tomar as providências necessárias.

Art. 141. Além das exigências citadas nos artigos anteriores, deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas.

§ 1º Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos Alimentícios e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 2º Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.

Subseção XXIV

DAS PANIFICADORAS, CONFEITARIAS E CONGÊNERES

Art. 142. Consideram-se panificadoras para efeito deste código os estabelecimentos industriais e/ou comerciais que produzam ou vendam pães de qualquer tipo, além de doces e salgados, estando classificados em:

I.Industrial;

II.Industrial e comercial.

'a7 1º Considera-se industrial o estabelecimento que, exclusivamente, produza pães de qualquer tipo além de doces e salgados.

§ 2º Considera-se industrial e comercial o estabelecimento que produza e venda pães de qualquer tipo, doces e salgados, além de outros produtos. Art. 130. Os estabelecimentos a que se refere esta subseção deverão obedecer às Normas Técnicas Específicas.

Parágrafo único. Os fornos, máquinas, estufas, fogões ou qualquer outro aparelho onde se produza, ou concentre calor deverão ser dotados de isolamento térmico.

Art. 143. Nas salas de manipulação deverão ser observadas as seguintes exigências:

I.Iluminação e ventilação adequada;

II.Condições de higiene e saúde ocupacional;

III.Paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente;

IV.Pisos antiderrapantes, resistentes e impermeáveis;

V.Balcões com tampos de material liso e impermeável;

VI.Instalações sanitárias incomunicáveis com outros setores;

VII.Fogões a gás, elétricos ou outro sistema aprovado, provido de sistema de exaustão de fumaças e vapores;

VIII.Armários para louças e utensílios;

IX.Pia de aço inoxidável, provida de água corrente;

Art. 144. Nas atividades de produção devem ser usados fermentos selecionados, de pureza comprovada.

Art. 145. O pão francês deve ser exclusivamente industrializado e/ou comercializado em panificadoras, ou padarias.

Art. 146. Os pães de massa fina, pães para hambúrguer, doces, pães especiais, pães de fibras e similares devem, obrigatoriamente, ser comercializados embalados.

Parágrafo único. Nos casos de pães embalados, o acondicionamento será feito em invólucro impermeável, transparente e fechado, contendo o nome do produto, ingredientes, o nome e endereço da empresa, bem como a data de fabricação e prazo de validade de no máximo 07 (sete) dias, levando-se em consideração a adição ou não de conservantes.

Art. 147. As indústrias de doces e demais estabelecimentos congêneres deverão ter locais e dependências destinados a:

I.Elaboração ou preparo dos produtos;

II.Acondicionamento, rotulagem e expedição;

III.Depósito de farinhas, açúcares e matérias-primas;

IV.Venda.

Art. 148. As farinhas, pastas, frutas, caldas e outras substâncias em manipulação deverão ser trabalhadas com amassadores e outros aparelhos mecânicos aprovados.

§ 1° Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos Alimentícios e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 2º Qualquer produto que retirado de sua embalagem original com intuito da venda, deverá ser reembalado em embalagem adequada contendo os novos dados de peso, composição e data de validade, sempre observando que esta não será a mesma de quando em sua embalagem e forma original, sendo o prazo máximo de 05 dias (cinco) corridos.

§ 3º Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária e portar laudo técnico do serviço realizado.

Subseção XXV

DOS FRIGORÍFICOS

Art. 149. Os frigoríficos deverão ter piso impermeável e antiderrapante e as paredes, impermeabilizadas com material liso e resistente.

Art. 150. Os frigoríficos só poderão aceitar os gêneros alimentícios que estejam em perfeitas condições sanitárias.

§ 1º Os gêneros alimentícios em conservação frigorífica deverão ser depositados separados, por espécie, de modo a facilitar a sua inspeção.

§ 2º Os gêneros alimentícios não poderão ficar estocados por mais de seis meses.

Art. 151. Além dos artigos já citados, deverão atender as Normas Técnicas Específicas.

§ 1° Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 2° Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.

§ 3º Os frigoríficos e estabelecimentos congêneres deverão manter um Serviço de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Subseção XXVI

DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS DE CARNE E DERIVADOS OU SUBPRODUTOS

Art. 152. Somente poderá ser exposta à venda e ao consumo, com a denominação de carne fresca proveniente de animais sadios, abatidos em estabelecimentos credenciados, registrados e fiscalizados.

§ 1º É expressamente proibido expor à venda carnes, subprodutos e derivados de carne de qualquer espécie animal que não tenha sido inspecionada.

§ 2° Ficam os produtores de embutidos autorizados a trabalhar da maneira que estão até o funcionamento do abatedouro Municipal.

Art. 153. Os açougues terão água corrente, fria e quente em quantidade suficiente e serão providos de cubas inoxidáveis e lavatórios de louça, com sifões ligados ao sistema de esgoto ou fossas devidamente construídas para a finalidade.

Art. 154. Todo equipamento, inclusive o tendal deverá ser de aço inoxidável ou de outra matéria previamente aprovado pelo órgão técnico, o tendal deverá ser instalado a uma altura mínima, de modo que as carnes a serem dependuradas para desossa ou pesagem não entrem em contato com o piso do estabelecimento.

Art. 155. As mesas destinadas ao corte deverão ser de material apropriado, impermeável e mantidas constantemente em perfeito estado de higiene e conservação.

Art. 156. Os açougues deverão ser dotados de câmaras frigoríficas com controle diário de temperatura, equipadas com estrados de material apropriado e destinadas exclusivamente à conservação de carnes.

Art. 157. Somente será permitido manter as carnes no tendal, em temperatura ambiente, durante a operação de desossa e corte.

Art. 158. As carnes em geral e as vísceras deverão ser mantidas em câmaras frigoríficas.

Art. 159. É obrigatória a limpeza e higienização diária dos açougues e estabelecimentos congêneres e de todos seus equipamentos e utensílios.

Art. 160. Os ossos, sebos e resíduos sem aproveitamento imediato, deverão ser mantidos sob refrigeração em recipientes adequados, proibido colocá-los em lixeiras, contêineres e similares, de modo que esses subprodutos possam ir para o destino correto.

§ 1° Não sendo utilizados esses subprodutos, os mesmos deverão ter destino de acordo com as Normas Técnicas Específicas.

§ 2º Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária e portar laudo técnico do serviço realizado.

§ 3º Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 4º Os subprodutos são de responsabilidade dos frigoríficos e estabelecimentos congêneres que os geraram.

Subseção XXVII

DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PESCADO

Art. 161. As peixarias são estabelecimentos destinados à venda de peixes, moluscos, crustáceos e outras espécies aquáticas, frescas, frigorificadas ou congeladas.

Parágrafo único. É expressamente proibido expor a venda o pescado e seus subprodutos sem inspeção.

Art. 162. É proibido qualquer industrialização de pescado no local de venda e armazenamento, inclusive a salga, prensagem e cozimento.

Art. 163. As peixarias deverão ter as seguintes condições físicas:

I.'c1rea suficiente para atender a demanda;

II.Paredes revestidas até o teto com material liso, impermeável, resistente e de cor, clara;

III.Piso antiderrapante, de cor clara, com declive suficiente para escoamento das águas servidas por meio de ralos sifonados, providos de grelhas que se fechem e ligado a sistema de esgotamento;

IV.Teto pintado de cor clara e revestidas de material impermeável;

V.Instalações sanitárias independentes para cada sexo e incomunicáveis com o local de trabalho;

VI.Ventilação e iluminação adequadas.

Art. 164. As peixarias deverão ter água corrente em quantidade adequada, pias de aço inoxidável e lavatórios de louças com sifão ligado ao sistema de esgoto.

Art. 165. As peixarias deverão ter câmaras frigoríficas com controle diário de temperatura, equipada com estrados de material apropriado e destinada exclusivamente à conservação de pescado.

Art. 166. É proibido manter o pescado fora de conservação frigorífica, exceto durante o processo de limpeza e evisceração.

§ 1º Pescado fresco ou resfriado pode ser exposto à venda, desde que conservado sob ação direta do gelo ou em balcão frigorificado.

§ 2º Pescado fracionado deverá ser exposto obrigatoriamente em balcões frigorificados.

Art. 167. É obrigatório à limpeza diária das peixarias, todos os seus equipamentos, utensílios e instrumentos.

Art. 168. As peixarias deverão ter, em local apropriado, utensílios de material adequado destinados ao acondicionamento de escamas, vísceras e demais resíduos do pescado, os quais deverão ter destinos de acordo com as Normas Técnicas Específicas.

Art. 169. É proibido o preparo ou a fabricação de conservas nos estabelecimentos que comercializem pescado.

§ 1° Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção dos Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 2º Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária, e portar laudo técnico do serviço realizado.Subseção XXVIII

DO COMÉRCIO DE LEITES E LATICÍNIOS

Art. 170. Todo leite destinado ao consumo humano, in natura, deve ser embalado em sacos plásticos descartáveis, devendo ser transportado até o local da entrega, em recipientes térmicos.

Art. 171. O leite que proceder de outro mamífero que não da vaca, deverá ter no seu invólucro a indicação precisa do animal de origem e estará sujeito às normas e exigências previstas para o leite desta.

Art. 172. Os derivados do leite destinados ao consumo público deverão ser transportados e colocados à venda em embalagens devidamente aprovadas pelo órgão competente.

Art. 173. A venda de leite e laticínios pelos estabelecimentos comerciais devem dispor de sistema de frio exclusivo, destinado à sua conservação, atendidas as peculiaridades da tecnologia específica para cada produto.

Art. 174. É proibida a abertura da embalagem do leite para a venda fracionada do produto, salvo quando destinado ao consumo imediato nas leiterias, cafés, bares e estabelecimentos similares.

§ 1º Estes estabelecimentos deverão ter Manuais de Boas Práticas de Higiene e Manipulação de Produtos de Origem Animal e de Manutenção Maquinários e mantê-los em local visível e de fácil acesso a quem interessar.

§ 2° Estes estabelecimentos devem manter um programa semestral de dedetização a ser realizado por empresa credenciada na Vigilância Sanitária e portar laudo técnico do serviço realizado.

Seção III

DA HIGIENE E ALIMENTAÇÃO

Art. 175. À Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria de Saúde do Estado, incumbe a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios e das matérias primas usadas na sua produção, assim como dos locais e processos de industrialização, abate, transporte e comercialização.

Art. 176. Os estabelecimentos comerciais e industriais onde sejam abatidos, produzidos, recebidos, expostos à venda ou dados ao consumo, gêneros alimentícios, bem como aparelhos, máquinas, utensílios, recipientes e viaturas utilizadas no seu transporte e distribuição, deverão ser mantidos em perfeitas condições de higiene.

§ 1° As instalações, equipamentos e utensílios referidos neste artigo deverão ser previamente aprovados pela autoridade sanitária.

§ 2° As pessoas que trabalham nos estabelecimentos a que se refere este artigo ficarão sujeitas a exames de fezes, urina e hemograma, devendo estes serem realizados semestralmente no Sistema de Saúde Pública, sendo vedada à atividade de pessoas portadoras de doenças transmissíveis.

§ 3º Todos os estabelecimentos comerciais que sirvam refeições e lanches ao público em geral, deverão apresentar a Secretaria Municipal ou Estadual, cursos para seus funcionários, onde se registrem conhecimentos sobre higiene, executados e supervisionados pelos órgãos competentes.

§ 4° Os proprietários de estabelecimentos comerciais que não se enquadrarem no disposto no parágrafo anterior terão carência de no máximo seis meses, para se adequarem às exigências ali contidas, ou a critério da autoridade sanitária.

Art. 177. Os produtos alimentícios que sofrem processo de acondicionamento ou industrialização, antes de serem dados ao consumo, ficam sujeitos ao registro e exame prévio, referenciados pela autoridade sanitária, bem como a análise fiscal e de controle de qualidade.

Art. 178. Todos os gêneros alimentícios só poderão ser oferecidos ao consumo em perfeito estado de conservação e qualidade e que por sua natureza, manipulação e acondicionamento, não sejam nocivos à saúde.

Parágrafo único. Próprios para o consumo são unicamente os alimentos que se acharem em perfeito estado de conservação e que por sua natureza, composição, fabricação, manipulação, procedência e acondicionamento estiverem isentos de nocividade à saúde e de acordo com as Normas Sanitárias Vigentes.

Art. 179. O processo de moagem de carne, fatiamento de presunto, mussarela, mortadela e similares deverão ser efetuados em local visível ao consumidor e no ato da solicitação.

Parágrafo único. O prazo de validade dos produtos supracitados não será o mesmo do produto em seu estado anterior, passando a ter um prazo de validade de 5 (cinco) dias.

Art. 180. Sempre que constatada, mesmo pela inspeção organoléptica, a alteração, contaminação, adulteração, ou falsificação de um produto alimentício, tornando-o impróprio para o consumo, será o mesmo apreendido e inutilizado, ficando o responsável sujeito às sanções regulamentares, sem prejuízo de outras penalidades constantes na legislação vigente.

§ 1° Determinados produtos, considerados impróprios para o consumo humano, a juízo das autoridades Sanitárias Municipal ou Estadual, ao invés de serem inutilizados, poderão ser destinados à alimentação animal ou para fins industriais, desde que para isto se prestem.

§ 2º A destinação final dos produtos apreendidos inutilizados consistirá na incineração ou descarte de forma adequada.

Art. 181. As infrações ocorridas na manipulação, comércio ou industrialização de gêneros alimentícios, serão de inteira responsabilidade dos respectivos proprietários.

Art. 182. A Secretaria Municipal de Saúde realizara inquéritos e pesquisas sobre alimentos e nutrição nos seus aspectos relacionados à saúde, divulgando os resultados colhidos e diligenciando na implantação de programas de incentivo à produção e a boa alimentação.

Art. 183. Fica proibido aos estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios, venderem ou utilizarem como matéria-prima, produtos fora do prazo de validade, sem registro no Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento e produtos de origem animal sem inspeção, seja ela Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 184. A Secretaria de Saúde fará observar, no que for de sua competência, as normas de padrões estabelecidos pela legislação em vigor para orientação dos problemas referentes à alimentação e a adequada execução das medidas ligadas ao controle higiênico dos alimentos.

Art. 185. São considerados impróprios para consumo os alimentos que:

I.Contiverem substâncias venenosas ou tóxicas prejudiciais à saúde do consumidor, ou que estejam acima dos limites da tolerância;

II.Contiverem parasitas patogênicos em qualquer estágio de evolução;

III.Produtos deteriorados, com defeito de manipulação, de acondicionamento ou de conservação;

IV.Estejam alterados por ação de causas naturais como umidade, ar, luz e calor;

V.Apresentarem alterações em seus caracteres físicos, químicos e/ou organolépticos;

VI.Contiverem alimentos estranhos ou que demonstrarem pouco asseio ou quaisquer impurezas em qualquer fase do processamento;

VII.Sejam constituídos ou tenham sido preparados, no todo ou em parte, com produto animal proveniente de estabelecimentos que não tenham serviço de inspeção;

VIII.Tenham sua embalagem constituída, no todo ou em parte, por substância prejudicial à saúde;

IX.Destinados ao consumo imediato, que estejam expostos à venda sem a devida proteção;

Art. 186. Considerar-se-ão adulterados os alimentos que tenham sido submetidos ao tratamento ou operações que reduzam seu valor nutritivo normal, ou que tenham sido modificados em sua apresentação para induzir o consumidor ao erro ou engano e especialmente nos seguintes casos:

I.Quando tiver sido adicionado ou misturado com substâncias que lhes modifiquem a qualidade, reduzam o valor nutritivo ou provoquem sua deterioração;

II.Quando tenham sido misturados a substâncias inerentes ou estranhas para aumentar seu peso ou volume;

III.Quando no todo ou em parte tenham sido privados de substâncias, ou princípios alimentares úteis, ou ainda substituídos por outros de qualidade inferior, sem a devida indicação;

IV.Quando tiverem sido artificialmente coloridos, revestidos, aromatizados ou adicionados de substâncias estranhas para dissimular defeitos de apresentação de modo a apresentar melhor qualidade do que o real, salvo nos casos expressamente previstos por este código ou por normas técnicas específicas;

V.Quando estiver em desacordo com o respectivo padrão de identidade ou qualidade.

Art. 187. Considerar-se-ão fraudados ou falsificados os alimentos que na composição, peso ou medida divergiram do enunciado dos invólucros ou rótulos, ou não estiverem de acordo com as especificações.

Art.188. O alimento importado, bem como os aditivos e matérias-primas empregados em sua, deverão obedecer às disposições da legislação vigente.

Art. 189. É proibido manter no mesmo compartimento alimento e substâncias estranhas que possam contaminá-los ou corrompê-los.

Art. 190. Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se consumam alimentos, quando não descartáveis, deverão ser lavados e desinfetados na forma estabelecida neste código e nas Normas Técnicas Específicas.

Parágrafo único. Os utensílios referidos neste artigo devem ser de material adequado e mantidos em perfeito estado de conservação.

Subseção I

DO TRANSPORTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 191. Todos os veículos destinados a transportar produtos alimentícios deverão obedecer às exigências das Normas Técnicas Específicas.

Art. 192. Os veículos de transporte de gêneros alimentícios deverão ser mantidos permanentemente higienizados.

Art. 193. É obrigatória a exigência de refrigeração ou congelamento nos veículos que transporte produtos alimentícios perecíveis.

Art. 194. É proibido transportar no mesmo compartimento de um veículo de transpor de alimento, substâncias e/ou objetos estranhos que possam contaminá-los ou corrompê-los.

Art. 195. O transporte e a distribuição de leite deverão ser feitos em veículos que assegurem e satisfaçam as condições higiênicas e sanitárias.

Art. 196. Os veículos empregados no comércio ambulante devem ser equipados com recipientes adequados destinados a recolher os resíduos e os invólucros.

Subseção II

DA PROTEÇÃO DOS ALIMENTOS

Art. 197. Em todas as fases de seu processamento, da fonte de produção até o consumidor, o alimento deverá estar livre e protegido da contaminação física, química e biológica.

Art. 198. Na industrialização e comercialização de alimentos e no preparo de refeições deverá ser restringido, tanto quanto possível, o contato manual direto com o alimento.

Art. 199. Não será permitido o emprego de materiais anteriormente usados para outros fins na embalagem ou acondicionamento de alimentos.

Art. 200. Os alimentos embalados deverão ser armazenados, depositados ou expostos sobre estrados, prateleiras ou pendurados em suportes, não sendo permitido o contato direto com o piso e as paredes.

Art. 201. Os alimentos crus não deverão sob nenhuma hipótese entrar em contato com outros que estejam prontos para o consumo, sem desinfecção ou cozimento prévio.

Parágrafo único. Os alimentos que desprendam odores acentuados deverão ser armazenados, depositados ou expostos à venda separadamente dos demais.

Art. 202. Os alimentos congelados só poderão ser descongelados pela utilização de métodos satisfatórios para estes fins.

Parágrafo único. O alimento congelado, quando descongelado, não poderá ser congelado ou resfriado novamente.

Art. 203. As faces externas de papéis ou sacos plásticos poderão conter, em formas impressas, diretrizes referentes ao alimento ou ao estabelecimento.

Art. 204. Será proibido colocar nas caixas, cestos ou em veículos destinados ao transporte de alimentos, qualquer outra substância que possa alterá-los, prejudicá-los ou contaminá-los.

Art. 205. Os manipuladores encarregados da fabricação, preparo, manipulação de alimentos deverão usar Equipamento de Proteção Individual (EPI).

§ 1º Durante qualquer processo de manipulação de matérias-primas e alimentos, devem ser retirados todos os objetos de adorno Pessoais.

§ 2º É proibido o uso de utensílios de madeira em qualquer fase da produção de alimentos.

§ 3º Deve-se ter em separado os utensílios a serem utilizados nos alimentos antes do cozimento e os utilizados após o cozimento, de modo a evitar a contaminação cruzada.

Art. 206. Os aparelhos, utensílios, e outros materiais empregados na preparação, fabricação, manipulação, acondicionamento, transporte, conservação ou venda de alimentos deverão ser mantidos limpos e em bom estado de conservação.

Art. 207. O registro de produtos artesanais será regulamentado através de Normas Técnicas Específicas.

Art. 208. A venda de produtos perecíveis de consumo imediato ou mediato em feiras será autorizada pelo Poder Público Municipal, desde que obedecidas às noções de higienização, as condições locais apropriadas, o perfeito estado de conservação do produto.

Subseção III

PADRÕES DE IDENTIDADE E QUALIDADE

Art. 209. Cada tipo de alimento é dotado de padrões de qualidade e identidade estabelecidos pelo órgão sanitário competente em consonância com Normas Técnicas Específicas do Ministério da Saúde.