PORTARIA N° 113/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM -MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que assegura à criança e ao adolescente prioridade absoluta na efetivação de seus direitos;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), especialmente os artigos 34 e 101, que priorizam o acolhimento familiar em detrimento do acolhimento institucional;

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), que define o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora como integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade;

CONSIDERANDO as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009);CONSIDERANDO a necessidade de estruturação técnica, normativa e intersetorial para a implantação do Serviço de Família Acolhedora no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal para Implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, com a finalidade de planejar, articular, normatizar e acompanhar as ações necessárias à implantação do referido serviço no Município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Natanael Belfort Ferreira – Superintendente de Gestão do SUAS

Suplente: Soraya Mendes Corrêa Garcez – Coordenadora de Vigilância Socioassistencial

Titular: Carla KarolineSaraiva Rodrigues Costa Abreu – Superintendente da Proteção Social Especial

Suplente: Gizelma da Costa Mesquita – Coordenadora de Gestão de Benefícios

II- Representantes do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS:

Titular: Thelma Alves dos Santos – Coordenadora do CRAS

Suplente: Ana Zélia Mendes Sampaio – Assistente Social

II – Representantes do Centro de Referência Especializado em Assistência Social- CREAS:

Titular: Francineide Azevedo dos Santos Nascimento – Técnica de Referência CREAS

Suplente: Patrícia Nadyne Medeiros Gomes – Técnica de Referência CREASIII- Representante da Gestão Financeira – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lucilene das Dores dos Anjos Costa – Secretária Adjunta de Assistência Social

Suplente: Rafaela Monteiro da Silva Aguiar – Coordenadora Financeira

IV – Representante da Secretaria Municipal de Educação : Titular: Laecio da Conceição do Carmo - AssessorSuplente: Francimara Pereira da Silva – Supervisora de Ensino Fundamental Anos Iniciais

V – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Vanessa Melo Rodrigues – Enfermeira

Suplente: Waldinele Moreira da Silva Salazar – Agente Comunitário de Saúde

VI- Representantes do Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes:

Titular: Francenilton dos Santos Gouveia – Conselheiro do CMDCA

Suplente: Maria de Fátima Nogueira – Conselheiro do CMDCA

VII – Representantes do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente:

Titular: José Roberto de Mello Carvalho Júnior – Conselheiro Tutelar

Suplente: Elizâgela Silva Costa – Conselheira Tutelar

VIII – Representantes da Procuradoria Geral do Município

Titular: Beatriz Jasmine Sardinha Ferreira

Suplente: Leylane Thandara Almeida Lima Ferreira

Parágrafo único: A presidência da Comissão será exercida pelo Sr. Natanael Belfort Ferreira e a vice-presidência pela Sra. Carla KarolineSaraiva Rodrigues Costa Abreu.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Elaborar o Plano Municipal de Implantação do Serviço de Família Acolhedora;

II – Propor minuta de Lei Municipal instituindo o serviço, quando necessário;

III – Elaborar fluxos, protocolos e instrumentos técnicos de funcionamento do serviço;

IV – Articular a rede intersetorial do SUAS, Saúde, Educação e Sistema de Garantia de Direitos;

V – Definir critérios para seleção, capacitação, acompanhamento e desligamento das famílias acolhedoras;

VI – Acompanhar a alocação de recursos financeiros, inclusive do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

VII – Subsidiar o CMDCA na normatização e fiscalização do serviço.

Art. 4º A Comissão poderá convidar técnicos, especialistas ou representantes de instituições públicas e privadas para contribuir com os trabalhos, sem direito a voto.

Art. 5º A Comissão terá prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para apresentação do relatório final com as propostas de implantação do serviço.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA N° 114/2026, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 112 a 125 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990);CONSIDERANDO a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, articulação intersetorial e organização das ações voltadas ao atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, com a finalidade de elaborar, acompanhar e propor diretrizes para a implementação do Plano Municipal de Medidas Socioeducativas.

Art. 2º A Comissão será composta por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Natanael Belfort Ferreira – Superintendente de Gestão do SUAS

Suplente: Soraya Mendes Corrêa Garcez – Coordenadora de Vigilância Socioassistencial

Titular: Carla KarolineSaraiva Rodrigues Costa Abreu – Superintendente da Proteção Social Especial

Suplente: Gizelma da Costa Mesquita – Coordenadora de Gestão de Benefícios

II- Representante do Centro de Referência em Assistência Social – CRAS:

Titular: Thelma Alves dos Santos – Coordenadora do CRAS

Suplente: Ana Zélia Mendes Sampaio – Assistente Social

III – Representante do Centro de Referência Especializado em Assistência Social- CREAS:

Titular: Camila Ferreira da Silva– Técnica de Referência CREAS

Suplente: Patrícia Nadyne Medeiros Gomes – Técnica de Referência CREASIV- Representante da Gestão Financeira – Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Lucilene das Dores dos Anjos Costa – Secretária Adjunta de Assistência Social

Suplente: Rafaela Monteiro da Silva Aguiar – Coordenadora Financeira

V- Representante da Secretaria Municipal de Educação: Titular: Mônica Costa Silva – Coordenadora de Programas e ProjetosSuplente: Milena Santos Neves- Supervisora do Ensino Fundamental dos Anos Finais

VI – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: Mariana Abreu Melo Abreu – Coordenadora de Linhas de Cuidado

Suplente: Andressa Fernanda Muniz Pires – Agente Comunitário de Saúde

VII- Representante do Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes:

Titular: Celia Cristina da Costa Sousa – Conselheira do CMDCA

Suplente: Maria de Fátima Nogueira – Conselheira do CMDCA

VIII – Representante do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente:

Titular: Eliane Teixeira Gomes de Souza – Conselheira Tutelar

Suplente: Midiam Viana de Brito Sousa – Conselheira Tutelar

IX – Representante da Procuradoria Geral do Município:

Titular: Beatriz Jasmine Sardinha Ferreira

Suplente: Leylane Thandara Almeida Lima Ferreira

Parágrafo único: A presidência da Comissão será exercida pelo Sr. Natanael Belfort Ferreira e a vice-presidência pela Sra. Carla KarolineSaraiva Rodrigues Costa Abreu.

Art. 3º A coordenação da Comissão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao seu funcionamento.

Art. 4º A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 5º A Comissão terá prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão e apresentação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ao CMDCA, para apreciação e deliberação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de janeiro de 2026.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 27 DE JANEIRO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

EXTRATO CONTRATO N° 376/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.09.09.0027, ORIUNDO DA ADESÃO Nº 015/2025, DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2025, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 038/2025, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA/MA. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através do Fundo Municipal de Meio Ambiente e a Empresa ELETRO WENDEL LTDA. OBJETO: Fornecimento de materiais permanentes para atender as demandas das Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 72.762,25 (setenta e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA 0223 FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE; PROJETO/ATIVIDADE 04.122.0057.2123 MANUT. DO FUNDO MUN. DE MEIO AMBIENTE; ELEMENTO DE DESPESA4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Cleomar Rodrigues dos Santos Lopes - Secretário Municipal de Meio Ambiente. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Wendel Ricardo Costa Bezerra- Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 075/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.09.09.0026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, e a Empresa ZADE SHOWS GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA. OBJETO: Contratação de artista/banda para a realização de apresentação musical no dia 15 de fevereiro de 2026, em comemoração às festividades do Carnaval, integrando a programação oficial promovida pelo Município de Itapecuru Mirim. VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. Gestora: 0208 Sec.Munic.da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Projeto/ Atividade: 13 392 0029 2068 - Manut.das Atividades Culturais; Natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500 Recursos não vinculados de impostos; Fonte: 1.700 Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos congêneres da União; Fonte: 1.701 outras Transf. De Convênios ou Instrumentos dos Estados; ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo - Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Diego Anderson Rocha de Oliveira– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 022/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.30.0047. INEXIGIBILIDADE Nº 080/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO e a Empresa ROMIM MATA PRODUCAO MUSICAL LTDA. OBJETO: Contratação da Banda Romim Mata – Forró Estourado para a realização de apresentação musical no dia 14 de fevereiro de 2026, em comemoração às festividades do Carnaval, integrando a programação oficial promovida pelo Município de Itapecuru Mirim, com o objetivo de proporcionar entretenimento, lazer e valorização cultural à população, bem como fortalecer o turismo e a economia local durante o período carnavalesco. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normais aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: UNID. GESTORA: 0208 - SEC. MUNIC. DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO; PROJETO/ATIVIDADE: 13 392 0029 2068 - MANUT. DAS ATIVIDADES CULTURAIS: CARNAVAL, FESTAS JUNINAS, ANIVERSÁRIO DA CIDADE E OUTROS; NATUREZA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; FONTE: 1700 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO; FONTE: 1.701 – OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS DOS ESTADOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes-Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Romulo Augusto Mata de Carvalho – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 031/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 077/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.12.29.0095. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, e a Empresa VF SHOWS PRODUCOES LTDA. OBJETO: Contratação do cantor Vitor Fernandes para a realização de apresentação musical no dia 16 de fevereiro de 2026, em comemoração às festividades do Carnaval, integrando a programação oficial promovida pelo Município de Itapecuru Mirim, com a finalidade de proporcionar entretenimento à população, valorizar as manifestações culturais, promover o lazer e contribuir para o fortalecimento do turismo e da economia local durante o período carnavalesco. VALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. Gestora: 0208 Sec.Munic.da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Projeto/ Atividade: 13 392 0029 2068 - Manut. das Atividades Culturais: Carnaval, Festas Juninas, Aniversário da Cidade e Outros; Natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500 Recursos não vinculados de impostos; Fonte: 1.700 Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos congêneres da União; Fonte: 1.701 outras Transf. De Convênios ou Instrumentos dos Estados; ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Alberto Salomão Cavalcanti Simoes– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° CONTRATO N° 046/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 015/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2025.12.30.0004. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 027/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e a Empresa PAX SANTA INÊS SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços funerários e fornecimento de urnas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 211.975,18 (Duzentos e onze mil, novecentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. ORÇAM.: 02 15 SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 122 0002 2083 0000 - MANUT. E FUNC. DA SEC. DE ASSIST. SOCIAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRAT; FONTE DE RECURSO: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Gillandia Santos da Silva Arouche, Secretária Municipal de Assistência Social. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Felipe Caire Santos Cavalcante– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 060/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO N.º 2026.01.14.0029. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa UML MENDES. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 284.913,53 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 Secretaria Municipal de Educação; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2031 0000 MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. FUND; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE; VALOR: R$ 191.755,62. UNIDADE GESTORA: 0219 Secretaria Municipal de Educação; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 0000 MANUT DO PROG. QSE – CRECHE; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; VALOR: R$ 13.118,00. UNIDADE GESTORA: 0219 Secretaria Municipal de Educação; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 0000 MANUT DO PROG. QSE – PRÉ ESCOLA; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; VALOR: R$ 23.787,99. UNIDADE GESTORA: 0219 Secretaria Municipal de Educação; PROJETO/ATIVIDADE: 12 366 0026 2039 0000 MANUT. ALIMENT. ESC. – EJA; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE; VALOR: R$ 5.550,64. UNIDADE GESTORA: 0219 Secretaria Municipal de Educação; PROJETO/ATIVIDADE: 12 367 0026 2040 0000 MANUT. ALIMENT. ESC. - ED. ESPECIAL; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE;VALOR: R$ 4.013,29. UNIDADE GESTORA: 0219 Secretaria Municipal de Educação; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 0000 MANUT DO PROG. QSE – QUILOMBOLA; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; VALOR: R$ 46.687,99. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira – Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Udedson Miguel Lemos Mendes - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 063/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2026.01.16.0019. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa GOLDEM COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 40.320,15 (quarenta mil, trezentos e vinte reais e quinze centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE – CRECHE; VALOR: R$ 3.128,52. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE – EJA; VALOR: R$ 1.762,04. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE – AEE; VALOR: R$ 800,11. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE – PRÉ-ESCOLA; VALOR: R$ 5.843,50. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE. UNIDADE GESTORA: 0219 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2031 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. FUND; VALOR: R$ 20.254,47. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2036 - MANUT. ALIMENT. ESC. - QUILOMBOLA; VALOR: R$ 8.531,51. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira – Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Ana Rosa Gomes Vieira- Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 066/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.14.0022. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, e a Empresa BK MUSIC LTDA. OBJETO: Contratação da cantora Michele Andrade para a realização de apresentação musical no dia 13 de fevereiro de 2026, durante as festividades carnavalescas, integrando a programação oficial promovida pelo Município de Itapecuru Mirim. VALOR: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. Gestora: 0208 Sec.Munic.da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Projeto/ Atividade: 13 392 0029 2068 0000 Manut. das Atividades Culturais: Carnaval, Festas Juninas, Aniversário da Cidade e Outros; Natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 1.500 Recursos não vinculados de impostos; Fonte: 1.700 Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos congêneres da União; Fonte: 1.701 outras Transf. De Convênios ou Instrumentos dos Estados; ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo - Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Ana Larissa De Almeida E Silva– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 069/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO N.º 2026.01.16.0020. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa LIMA SUPERMERCADO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 69.529,85 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/01/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0219 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE- ENS. FUNDAMENTAL; VALOR: R$ 17.312,39. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT. DO PROG. QSE- EJA; VALOR: R$ 1.470,30. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT. DO PROG. QSE- ED. ESPECIAL; VALOR: R$ 480,57. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO QSE. UNID. GESTORA: 0219 SEC. MUN.DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0026 2038 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. INFANTIL– CRECHE; VALOR: R$ 41.237,85. PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0026 2038 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. INFANTIL – PRÉ ESCOLA; VALOR: R$ 3.466,08. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2036 - MANUT. ALIMENT. ESC. - QUILOMBOLA; VALOR: R$ 5.562,66. ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Leandro Frazão de Almeida- Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.