PORTARIA Nº 1922/2025.
DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)
RESOLVE
Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). MARIA DO ROSÁRIO ARAUJO PEREIRA, inscrito(a) com CPF nº. ***.598.533-** para exercer o cargo de ASSESSORA ESPECIAL na Secretaria Municipal de Igualdade Racial de Itapecuru Mirim/MA.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 14 DE JULHO DE 2025.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
EXTRATO DO CONTRATO Nº 172/2025, ADESÃO N° 005/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA – MA. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, e a Empresa GEZIELMA MACIEL SILVA NUNES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo tipo expediente e limpeza em geral para atender às necessidades das Secretarias Municipais do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 1.553.959,24 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/07/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0233 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; PROJETO/ATIVIDADE: 04.121.0061.2153 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; VALOR: R$ 260.020,65. UNID. GESTORA: 0229 SEC. MUNIC. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2032 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO ; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 187.099,12.UNID. GESTORA: 0206 SEC. MUNIC. DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRANS; PROJETO/ATIVIDADE: 15.122.0002.2014 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRANS;
NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 163.830,55. UNID. GESTORA: 0226 SEC. MUNIC. DE POL. DE PROM. DA IGUALD. RACIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0044.2092 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. PROM. DA IGUALD. RACIAL; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 64.590,55. UNID. GESTORA: 0210 SEC. MUNIC. DE POLITICAS PARA MULHER; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0056.2106 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. DE POLITICAS PARA MULHER ; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 92.809,25. UNID. GESTORA: 0208 SEC. MUNIC. DA JUVENT. CULT. ESP. LAZ. TUR; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2064 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. DA JUVENT. CULT. ESP. LAZ. TUR ; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 185.260,70. UNID. GESTORA: 0202 SEC. MUNIC. DE GOVERNO; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2002 MANUT. E FUNC DA SEC. MUN. DE GOVERNO; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 69.809,78. UNID. GESTORA: 0217 SEC. MUNIC. DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARENCIA; PROJETO/ATIVIDADE: 04.124.0039.2098 MANUT. E FUNC DA SEC. MUN. DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARENCIA; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 154.618,54. UNID. GESTORA: 0231 SEC. MUNIC. DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0061.2149 MANUT. E FUNC DA SEC. MUN. DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS ; VALOR: R$ 155.005,54. UNID. GESTORA: 0211 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2097 MANUT. DAS ATIV. DA PROC. GERAL; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 155.013,36. UNID. GESTORA: 0221 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0060.2148 MANUT. E FUNC. DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; VALOR: R$ 65.901,20. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Receita. Luís Fernando Lopes Da Silva, Secretário Municipal de Agricultura familiar, Abastecimento, Indústria e comércio, Pesca e Produção. Iury Gustavo Mendonça De Sousa, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. Doracy Mendes Amorim, Secretária Municipal da Igualdade Racial. Michele Miriam Duarte Costa, Secretária Municipal da Mulher. Rafael Borges Silva Mendes, Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. José Luiz Maranhão Chaves Júnior, Secretário Municipal de Governo. (Ordenadores de despesas). P/CONTRATADA: Gezielma Maciel Silva Nunes– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.
LEI Nº 1706/2025.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.687, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Lei nº 1.687, de 20 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - O art. 2º será acrescido dos incisos XXII, XXIII e XXIV:
“XXII- ao planejamento e execução das atividades realizadas pela Estação Digital”;
XXIII - à implementação e implantação de políticas e ferramentas tecnológicas visando a inclusão digital dos órgãos municipais com foco especial aos interesses sociais da juventude;
XVIV - A promoção de cursos de capacitação aos alunos da rede Municipal de ensino, em articulação com as Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, através das ações da Estação Digital”;
II- O art. 20, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 20 – ....................................
a)Na esfera da Receita:
I– Dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização, recolhimento e controle de tributos e demais rendas do município, prevendo receita tanto originária, quanto derivada;
II– coordenar a formulação e gerenciamento de política de administração tributária e aperfeiçoamento da legislação tributária municipal e orientação dos contribuintes quanto a sua aplicação;
III– administrar a dívida consolidada do Município;
IV– prestar atendimento e informações do contribuinte em questões de natureza tributária de competência da Prefeitura;
V– efetivar inscrição da dívida ativa do município, a sua administração e execução da cobrança amigável;
VI– a manutenção e aprimoramento tecnológico e operacional permanente dos cadastros mobiliário e imobiliário da Prefeitura;
VII– coordenar as atribuições designadas, à Coordenação da Receita Federal;
VIII– elaborar a programação orçamentária;
IX– coordenar a elaboração e o monitoramento dos Planos Estratégicos, Plano Plurianual de Investimento (PPA) e do Programa do Munícipio;
X– coordenar as diretrizes orçamentárias, a elaboração, gestão e execução do orçamento anual do Município;
XI– a normatização e padronização das atividades contábeis e do controle financeiro interno dos diversos órgãos do Governo Municipal;
XII– a realização da escrituração contábil das despesas, receitas, operações de crédito e outros ingressos financeiros da Prefeitura, a inscrição dos débitos tributários na dívida ativa e a manutenção e atualização do Plano de Contas do Município;
XIII– a preparação de balancetes e do balanço geral da Prefeitura e prestação de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de poder;
XIV– a formulação e execução de políticas financeiras tributárias e fiscais da Prefeitura, na sua área de competência;
XV– o recebimento, pagamento, guarda e movimentação de numerário de outros valores;
XVI– apoiar e orientar a celebração de todos os convênios entre Governo Municipal e entidades públicas ou privadas, especialmente ao cumprimento de prazos, contrapartidas, prestação de contas e demais exigências legais em articulação com Procuradoria Geral do Município;
XVII– supervisionar a gestão e execução do processamento das licitações para aquisição de materiais, bens e serviços para as atividades dos órgãos do Poder Executivo, bem como administrar o suprimento de fundos;
XVIII– acompanhar elaboração de relatórios consolidados de prestação de contas e de audiências públicas, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIX– coordenar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
XX– supervisionar a elaboração de relações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão responsáveis pela gestão de valores do Município e eventuais alterações, conforme determinações daquela corte de contas, bem como coordenar o envio da prestação de contas para o Tribunal de Contas e para a Câmara de Vereadores;
XXI- Prestar esclarecimentos junto a Câmara de vereadores relacionadas ao orçamento e finanças.
XXII - a coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiária;
XXIII - o licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urbano, de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;
XXIV - a concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares;
XXV– desempenhar outras competências afins.b) Na esfera da Administração:
I - A programação, execução, supervisão e controle das atividades de administração em geral;II - a proposição de política e normas sobre administração de pessoal;III- a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, registro, frequência e controle funcionais, pagamento de servidores, administração de plano de classificação de cargos e carreiras e demais assuntos relativos ao servidor público Municipal;
IV- organização e execução das atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos municipais;
V - a coordenação do relacionamento entre a administração municipal e entidades de representação de servidores;
VI - a elaboração de normas e controles referentes à administração municipal;
VII - a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens patrimoniais do município.VIII- supervisionar os serviços de auditoria e controle interno nos sistemas de pessoal, material, serviços legais, patrimonial, de custo, de arrecadação e previsões orçamentárias dos órgãos da Administração Municipal;
IX- a execução das atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pela administração municipal;
X- elaboração de normas e a promoção de atividades relativas ao recebimento, distribuição e controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitem nos órgãos municipais;
XI- a assessoria e orientação técnica aos órgãos municipais em assuntos administrativos referentes a pessoal, material, arquivo, patrimônio e serviços gerais;
XII- a promoção, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, da inspeção de saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de medicina e segurança do trabalho no âmbito da administração municipal;
XIII- o zelo pela manutenção da ordem e disciplina nas dependências da Prefeitura, nos demais prédios públicos;
XIV- a promoção e conservação do fardamento e dos materiais e equipamentos empregados pelos órgãos, controlando sua utilização;
XV- a confecção, controle e acompanhamento da folha de pagamento e da frequência dos servidores municipais;
XVI- execução da política de tecnologia da informação visando auxiliar o aumento da eficiência e eficácia das atividades municipais
XVII- o desempenho de outras atividades afins e correlatas”.
III- A Subseção V, onde se lê “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO”, passa-se a ler: “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E TRANSPORTE”.
IV- O art. 28, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 .............................................
I - A promoção e execução, em articulação com órgãos competentes da Prefeitura, da programação, elaboração, orçamentação e controle da execução de projetos de obras públicas municipais;
II - a construção de obras públicas, em geral;
III - a construção e pavimentação de vias urbanas, logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;
IV - a manutenção e conservação de vias urbanas, redes de drenagem, praças, monumentos, parques, jardins e demais logradouros públicos, em articulação com a secretaria responsável pelas ações do meio ambiente;
V - a gestão e execução do processamento das licitações para a construção de obras públicas, em articulação com a Secretaria da Receita, Orçamento e Gestão;
VI - a promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da Prefeitura;
VII - o controle e a fiscalização das obras públicas contratadas a terceiros;
VIII - o gerenciamento de máquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;
IX - a manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras públicas sob a responsabilidade da Secretaria;
X - operação e atualização permanente, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, do sistema de informações territoriais, com base no geoprocessamento;
XI - a coordenação da fiscalização urbanística;
XII - a formulação, coordenação e execução de políticas, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o Município;
XIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos referentes à realidade físico-territorial do Município e ao uso e parcelamento do solo, visando subsidiar as políticas, planos e projetos urbanos e as ações da Secretaria;
XIV - a formulação de normas e instrumentos para regulação do uso e ocupação do espaço público e privado do Município;
XV - a concessão, permissão e autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público urbano, em suas diferentes modalidades;
XVI - o planejamento dos programas habitacionais, no sentido de garantir novas condições institucionais para promover o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população que se encontrem em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com as políticas públicas dos governos estadual e federal;
XVII a elaboração de projetos de sinalização trânsito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
XVIII a criação, elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos planos para o desenvolvimento do Sistema de Transporte do Município;
XIX – a administração da rodoviária, terminais e abrigos de passageiros;XX - Executar outras atividades afins”.
V- A Subseção VII, onde se lê “DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A MULHER”, passa-se a ler: “DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER”.
VI- O art. 36, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36 .......................................
I - a elaboração e a execução de políticas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis juntamente com a sociedade civil, visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade;
II – a elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados aos transportes públicos, engenharia de tráfego e trânsito;
III – coordenação de esforços para integrar o transporte municipal com o dos municípios da região e com o transporte estadual;
IV a elaboração de projetos de sinalização trânsito, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos;
V o levantamento e a atualização dos dados estatísticos e informações básicas relativas à sua área de atuação;VI a proposição de normas e diretrizes gerais referentes à estrutura viária do Município;VII a administração, fiscalização, regulamentação e controle dos transportes públicos municipais concedidos e permitidos, incluindo os transportes coletivos, táxis, transporte escolar e transportes especiais;
VIII a definição de diretrizes e a proposição de medidas com vistas à eficiência do sistema de transportes públicos do município;XI – a promoção e coordenação de campanhas educativas de trânsito, em articulação com as demais Secretarias Municipais;
X – a administração dos serviços de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos estaduais afins;
XI - organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos;
XII - a coordenação das atividades de Defesa Civil no Município;
XIII Elaborar, implementar e executar políticas, diretrizes e programas de Segurança Pública para o Município;
XIV indicar as diretrizes governamentais para atuação integrada das ações de segurança pública local com as atividades realizadas pela Guarda Civil Municipal;
XV tratar, junto aos órgãos competentes, assuntos pertinentes a licenciamento, recolhimento de taxas, tributos e cadastramentos de veículos, etc.;
XVI – Implementar, em conjunto com os demais órgãos envolvidos, o Plano Municipal de Segurança;
XVII – Atuar, na política de prevenção e combate às drogas, através de agentes multiplicadores, na orientação escolar, ronda escolar, na elaboração de estatísticas e sugestões pertinentes, tudo em conformidade com as disposições da Legislação Federal;
XVIII - Promover a vigilância dos logradouros públicos, através de centrais de vídeo monitoramento e demais tecnologias avançadas;
XIX- Promover a vigilância dos bens culturais e das áreas de preservação do patrimônio natural do Município, na defesa dos mananciais, da fauna, da flora e meio ambiente em geral.
XX - Exercer ação preventiva de defesa social em eventos realizados sob a responsabilidade de agentes públicos municipais;
XXI - Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;
XXII - Promover a fiscalização das vias públicas, oferecendo o necessário suporte às demais secretarias municipais;
XXIII - Acompanhar os órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizadas dentro dos limites do Município;
XXIV - Promover cursos, oficinas, seminários e encontros com vistas à formação e capacitação de pessoas para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos inerentes à defesa civil do Município;
XXV – Elaboração, Instalação, acompanhamento, controle e avaliação de câmera de monitoramento em todo dos pontos da cidade;
XXVI - Atuar, em parceria com os demais órgãos e entidades, no combate e prevenção à exploração sexual de menores e adolescentes;
XXVII- estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas unidades e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública desempenho de outras competências afins.
XXVIII - a execução de outras atividades afins”.VII- O art. 40 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 40..............................
§10 - Ficam extintos, na medida que se tornarem vagos, os cargos públicos previstos no anexo IV desta lei, ficando assegurado aos ocupantes dos cargos em extinção todos os direitos e vantagens previsto na legislação municipal;
'a711 - Fica vedada a contratação por prazo determinado, com base no art. 37, IX da Constituição Federal, para os cargos em extinção previsto no anexo IV, podendo as atividades correspondentes aos cargos em extinção ser objeto de execução indireta.
VIII- O anexo II passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS SIMBOLOGIA, QUANTIDADE
ORDEMNOMENCLATURASIMBOLOGIAQUANTSALÁRIO BASE01SecretárioISOLADO1410.000,0002Procurador-GeralISOLADO0110.000,0003SubprefeitosISOLADO0310.000,0004Chefe de GabineteISOLADO0110.000,0005Secretário AdjuntoDGA077.000,0006Assessor de Gabinete do PrefeitoDANS-2023.100,0007Diretor de ComunicaçãoDANS-1013.440,0008Assessor de ComunicaçãoDAS - 1102.200,0009Diretor de CerimonialDANS-3012.500,0010Diretor de Planejamento e Ações EstratégicasDANS-3012.500,0011Chefe da Assessoria do ContenciosoDANS-1013.440,0012Chefe de Assessoria JurídicaDANS -2033.100,0013Assessor JurídicoDANS - 3052.500,0014Assistente JurídicoDAS-2032.000,0015Chefe de Assuntos MunicipaisDANS-1013.440,0016OuvidorDANS-2013.100,0017Coordenador Controladoria DescentralizadaDANS - 3012.500,0018TesoureiroDANS-1013.440,0019ContadorDANS-1013.440,0020Chefe de ProtocoloDAS – 2012.000,0021Equipe de Apoio de LicitaçãoDANS-3032.500,0022Diretor de Unidade de SaúdeDANS-1033.440,0023Superintendente de EducaçãoDANS-1053.440,0024Diretor de Serviço Social DANS- 3032.500,0025Fiscal AmbientalDANS - 3062.500,0026Analista AmbientalDANS - 2043.100,0027Diretor da Estação DigitalDAS-2012.000,0028Corregedor Geral de SegurançaDANS-2013.100,0029Ouvidor de SegurançaDANS -3012.500,0030ComandanteDANS - 1013.440,0031Subcomandante DANS -3012.500,0032Diretor de DepartamentoDANS-2033.100,0033SuperintendentesDANS-2323.100,0034CoordenadoresDANS-3842.500,0035Assessor EspecialDAS-1732.200,0036AssessorDAS -2802.000,0037AssistenteDAS-33351.518,0038Conselheiros TutelaresLei Própria053.500,00TOTAL-700-VALORES
DENOMINAÇÃOVENCIMENTO R$ISOLADO10.000,00DGA7.000,00DANS – 13.440,00DANS – 23.100,00DANS - 32.500,00DAS – 12.200,00DAS – 22.000,00DAS - 31.518,00
LEGENDA:
◊DGA – Direção Geral e Assessoramento;
0DANS – Direção e Assessoramento de Natureza Superior;
1DAS – Direção e Assessoramento;
IX- O anexo III passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO III
Organograma e Cargos Comissionadas por Órgão
I.GABINETE DO PREFEITO
ORGANOGRAMA
I.Gabinete do Prefeito;
a)Chefia do Gabinete;
b)Assessoria do Gabinete;
c)Diretoria de Comunicação;
d)Diretoria de Cerimonial;
e)Diretoria de Projetos Especiais e Captação de Recursos
f)Diretor da Estação Digital
II.Gabinete do Vice - Prefeito
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADEChefe de Gabinete do PrefeitoISOLADO01Assessor de Gabinete do PrefeitoDANS-202Diretor de ComunicaçãoDANS-101Assessor de ComunicaçãoDAS - 110Diretor de CerimonialDANS-301Diretor da Estação DigitalDAS-201Diretor de Planejamento e Ações EstratégicasDANS-301Assessor EspecialDAS-101AssessorDAS-203AssistenteDAS- 306TOTAL27II. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ORGANOGRAMA
I – Procurador Geral do Município
a)Gabinete do Procurador-Geral;
II – Chefe da Assessoria do Contencioso;
III – Chefe da Assessoria de Licitação;
IV – Chefe da Assessoria Tributária;
V – Chefe da Assessoria Consultiva e Legislativa.
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADEProcurador-Geral do MunicípioISOLADO01Chefe da Assessoria do ContenciosoDANS-101Chefe da Assessoria de LicitaçãoDANS -201Chefe da Assessoria TributáriaDANS -201Chefe da Assessoria Consultiva e LegislativaDANS - 201Assessor JurídicoDANS - 305Assistente JurídicoDAS-203Assistente DAS - 301TOTAL14
III.SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA
ORGANOGRAMA
ISecretário de Controle Interno e Transparência
a)Gabinete do Secretário
II-Controladoria Geral do Município
a)Controlador Interno;
b)Departamento de Acompanhamento e Fiscalização;
III - Unidade Descentralizada de Controle Interno.
a)Superintendente de Ouvidoria;
b)Diretor de Transparência;
c)Coordenação de Controladoria Descentralizada
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Controle Interno e TransparênciaISOLADO01Controlador Interno do MunicípioDGA01Diretor de Departamento DANS-202OuvidorDANS-201Coordenador Controladoria DescentralizadaDANS - 301Assessor EspecialDAS -106Assistente DAS - 0301TOTAL13
IV.SECRETARIA DE GOVERNO
ORGANOGRAMA
I.Secretário de Governo
a)Gabinete do Secretário
b)Chefe de Assuntos Municipais
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Articulação PolíticaISOLADO01Chefe de Assuntos MunicipaisDANS-101Assessor EspecialDAS -103Assistente DAS - 0304TOTAL09
V.SUBPREFEITURAS
ORGANOGRAMA
I.Subprefeitura do Entroncamento
a)Gabinete do Subprefeito
b)Coordenadoria de Planejamento e Assuntos Legislativos
c)Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana
d)Coordenadoria das Políticas Públicas
II.Subprefeitura do Leite
e)Gabinete do Subprefeito
f)Coordenadoria de Planejamento e Assuntos Legislativos
g)Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana
h)Coordenadoria das Políticas Públicas
III.Subprefeitura do Tingidor
i)Gabinete do Subprefeito
j)Coordenadoria de Planejamento e Assuntos Legislativos
k)Coordenadoria de Manutenção da Infraestrutura Urbana
l)Coordenadoria das Políticas Públicas
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESubprefeitoISOLADO03CoordenadoresDANS-309Assessor EspecialDAS -103AssessorDAS-203AssistenteDAS - 0306TOTAL24VI.SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA
ORGANOGRAMA
I.Secretário de Administração e Receita
a)Gabinete do Secretário
b)Secretário Adjunto de Administração e Receita
c)Tesoureiro
II.Superintendência Financeira
a) Coordenação Tributária e de Dívida Ativa;
b) Coordenação de Contabilidade;
c) Coordenação de Planejamento e Orçamento;
d) Coordenação de Regularização Fundiária e Territorial Municipal;
III. Superintendência de Administração Pessoal e Patrimônio
a)Coordenação de Recursos Humanos;
b)Coordenação Administrativa de Patrimônio Público Municipal;
c)Coordenação de Parcelamento de Solo e Habite-se
d)Coordenador de T.I.
IV. Setor de Protocolo;
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Administração e ReceitaISOLADO01Secretário Adjunto de Administração e ReceitaDGA01SuperintendenteDANS-202TesoureiroDANS-101CoordenadorDANS - 308Chefe de ProtocoloDAS – 201ContadorDANS-101Assessor EspecialDAS -115Assessor DAS-220Assistente DAS - 325TOTAL74
VII -SECRETARIA DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS
ORGANOGRAMA
I.Secretário de Compras, Licitação e Contratos
a)Gabinete do Secretário
II.Departamento de Compras e Pesquisa de Mercado
III. Departamento de Licitação e Contratação Direta
a) Agente de Contratação
b) Comissão de Contratação
c) Equipe de Apoio de Licitação
d) Coordenação de Editais
IV – Departamento de Contratos
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Compras, Licitação e ContratosISOLADO01Agente de ContrataçãoDGA01Diretor de Departamento DANS-203Assessor EspecialDAS -101Assessor DAS-201Equipe de Apoio de LicitaçãoDANS-303Assistente DAS - 0302TOTAL12
VIII -SECRETARIA DE SAÚDE
ORGANOGRAMA
I.Secretário de saúde
a)Gabinete do Secretário
b)Secretário Adjunto de saúde da atenção básica
c)Secretário adjunto de ações estratégicas em sistemas de saúde
II.Superintendência de Atenção Básica
a)Coordenação de Estratégia de Saúde da Família
b)Coordenação de Linhas de cuidado
c)Coordenação da Assistência Farmacêutica
d)Coordenação de saúde bucal
e)Coordenação do Programa de Saúde na Escola
f)Direção da Equipe Emuti
III.Superintendência de Vigilância em Saúde
a)Coordenação de Vigilância Sanitária
b)Coordenação de Vigilância ambiental
c)Coordenação de Zoonose
IV.Superintendência de Epidemiológica e controle de doenças;
a)Coordenação de hans/tb
b)Coordenação de Ist/aids
c)Coordenação de Endemias
d)Coordenação de Imunização
V.Superintendência de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria
a)Coordenação do Tratamento fora do Domicílio
b)Direção do OSMAN
c)Direção do CASIPLAM
VI.Superintendência de Gestão
a)Coordenação de Patrimônio
b)Coordenação de Transporte
VII. Superintendência de Informática
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de SaúdeISOLADO01Secretário Adjunto de SaúdeDGA02SuperintendenteDANS-106CoordenadorDANS 0215Diretor de Unidade de SaúdeDANS-0103Assessor EspecialDAS -110Assessor DAS-215Assistente DAS - 0318TOTAL70
IX -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ORGANOGRAMAI.Secretário de Educação
a)Gabinete do Secretário
b)Secretário Adjunto de Educação
II.Superintendência de Ensino e Supervisão pedagógica
a) Coordenação Educação Infantil
b) Coordenação de Educação Especial
c) Coordenação de Alimentação Escolar
d) Coordenação de Atividades Complementares
d.1. Assessoria de Biblioteca
III.Superintendência de Censo Escolar, Estatística e Bolsa Família
IV.Superintendência Técnica de Planos e Programas Educacionais
V.Superintendência de Formação, Projetos Políticos e Pedagógicos
VI.Superintendência de Administração e Gestão Educacional
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de EducaçãoISOLADO01Secretário Adjunto de EducaçãoDGA01Superintendente de EducaçãoDANS-105CoordenadorDANS -204Assessor EspecialDAS -1 03Assessor DAS-212Assistente DAS - 3199TOTAL225
X --SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ORGANOGRAMA
I.Secretário de Assistência Social
a)Gabinete do Secretário
b)Secretário Adjunto de Assistência Social
II.Superintendência de Gestão do SUAS e Vigilância Socioassistencial
a)Coordenação de Vigilância Socioassistencial
b)Coordenação de Gestão Financeira
III.Superintendência da Proteção Básica
a)Coordenação do CRAS
a.1. Diretor do CRAS da SEDE
a.2. Diretor do CRAS Rural
b) Coordenador do Espaço da Criança
c) Coordenador do Espaço do Idoso
d) Coordenador do CadUnico
e) Coordenação de Gestão de Benefício
f) Coordenador de Serviço de Convivência
e.1. Diretoria do Serviço de Convivência Torre
e.2. Diretoria do Serviço de Convivência Entroncamento
e.3. Diretoria do Serviço de Convivência Santa Rosa
IV.Superintendência da Proteção Especial
a)Coordenador da Unidade de Acolhimento
b)Coordenador do Escritório Social
c)Coordenador do CREAS
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Assistência SocialISOLADO01Secretário Adjunto de Assistência Social DGA01SuperintendenteDANS - 203CoordenadorDANS - 311Diretor de Serviço Social DANS - 303Assessor EspecialDAS -103Assessor DAS- 210Assistente DAS - 320TOTAL52
XI-SECRETARIA DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
ORGANOGRAMA
I.Secretário de juventude, cultura, esporte, lazer e turismo
a)Gabinete do Secretário
II.Superintendência de Juventude
a) Coordenação de Planos e Projetos
b) Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania
c ) Coordenação de Apoio as Comunidades
III.Superintendência de Cultura
a)Coordenação de Acervo Histórico e Literário
b)Coordenação de Planos, Programas e Projetos
c)Coordenação de Eventos
IV.Superintendência de Esportes e Lazer
V.Superintendência de Turismo
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de juventude, cultura, esporte, lazer e turismoISOLADO01SuperintendenteDANS - 204CoordenadorDANS - 306Assessor EspecialDAS -103Assessor DAS-205Assistente DAS - 321TOTAL40
XII -SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E TRANSPORTE
ORGANOGRAMA
I – Secretário de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte
a)Gabinete do Secretário
b)Secretário Adjunto de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte
ISuperintendência de Apoio Logístico e obras públicas
a)Coordenação de pavimentação e manutenção de estradas vicinais
b)Coordenação de máquinas
c)Coordenação de manutenção de Pontes
d)Coordenação de Manutenção Paisagística e Praças Públicas
e)Coordenação de Habitação
III - Superintendência de Serviços Urbanos:
a)Coordenação de Iluminação Pública
b)Coordenação de institucional de apoio as subprefeituras
IV - Superintendência de Transportes
V - Superintendência de Licitações, contratos e convênios
a)Coordenação de Convênios
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte ISOLADO01Secretário Adjunto de Infraestrutura, Urbanismo e TransporteDGA01SuperintendenteDANS-204CoordenadorDANS-308Assessor EspecialDAS -106Assessor DAS-205Assistente DAS - 308TOTAL33
XIII -SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO, PESCA, PRODUÇÃO
ORGANOGRAMA
I – Secretário de agricultura familiar, abastecimento, indústria, comercio, pesca, produção
a)Gabinete do Secretário
II - Superintendência de Agropecuária
a) Coordenação de Mecanização Agrícola
b)Coordenação de Agricultura Familiar
III - Superintendência de Abastecimento
a)Coordenação de Políticas de Segurança alimentar e nutricional
IV - Superintendência de Indústria, Comércio
a)Coordenação de Micro e Pequenas Empresas
V- Superintendência de Regularização fundiária
a)Coordenação de Apoio Técnico a Regularização Fundiária e as comunidade rurais
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Agricultura abastecimento, indústria, comercio, pesca, produçãoISOLADO01SuperintendenteDANS - 204CoordenadorDANS -305Assessor EspecialDAS -105Assistente DAS - 308TOTAL23
XIV - SECRETARIA DA MULHER
ORGANOGRAMA
I – Secretário da Mulher
a)Gabinete do Secretário
II- Superintendência dos Direitos da Mulher
a)Coordenação de Combate a Violência
b)Coordenação de Saúde da Mulher
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário da Mulher ISOLADO01Superintendente DANS - 201CoordenadorDANS 0302Assessor EspecialDAS -102AssessorDAS -204Assistente DAS - 302TOTAL12
XV -SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
ORGANOGRAMA
I – Secretário de meio ambiente
a)Gabinete do Secretário
II - Superintendência de Qualidade, Controle e Fiscalização
III - Superintendência de planejamento estratégico e Educação Ambiental
IV - Superintendência de Avaliação e Licenciamento Ambiental
ISuperintendência de Saneamento Básico e Limpeza Pública
a)Coordenação de Resíduos Sólidos
a.1. Diretor de Coleta Seletiva
b) Coordenação de Abastecimento de Água e drenagem urbana
a.2. Diretor de esgotamento sanitário
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de Meio Ambiente ISOLADO01SuperintendenteDANS - 204CoordenadorDANS - 202Fiscal AmbientalDANS - 306Analista AmbientalDANS - 204Assessor EspecialDAS - 103Assistente DAS - 308TOTAL28
XVI --SECRETARIA DE IGUADADE RACIAL
ORGANOGRAMA
I – Secretário de Igualdade
a)Gabinete do Secretário
II – Coordenação de matriz africana
III - Coordenação de mulher e jovens quilombola
III - Coordenação Agrária
IV – Coordenacão de educação Quilombola e Campo
CARGOS/FUNÇÃO COMISSIONADA
CARGODENOMINAÇÃOQUANTIDADESecretário de igualdade racialISOLADO01CoordenadorDANS 0204Assessoria EspecialDAS -108AssessorDAS -202Assistente DAS - 0302TOTAL12
XVII-SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
ORGANOGRAMA
I.Secretário de segurança pública, trânsito e defesa civil
a)Gabinete do Secretário
b)Subsecretário de segurança pública, trânsito e defesa civil
II.Superintendência de Operação e Inteligência
a)Coordenação de Articulação de Inteligência
III.Superintendência de Trânsito
a)Coordenação de Junta Administrativa e Recursos Interposto
IV.Superintendência de Defesa Civil
a)Coordenação Adjunta da Defesa Civil;
V.Guarda Civil Municipal
a)Comando Geral
b)Coordenador de Operações da Guarda Municipal - GCM;
c)Coordenador de Ensino e Ronda Escolar
d)Coordenador de Armamento
VI.Corregedoria Geral - SSPIM;
VII.Ouvidoria - SSPIM;
VIII.Superintendência Administrativa
a)Inspetores de Agrupamento;
b)Inspetores de Área;
c) Inspetores Gerais;
I.Subinspetores;
II.Classe Distintiva;
III.Guardas 1° Classe;
IV.Guardas 2° Classe;
V.Guardas 3° Classe
Secretário de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil ISOLADO01Subsecretário Segurança Pública, Trânsito e Defesa CivilDGA01Superintendentes DANS -204CoordenadoresDANS - 306Corregedor Geral de SegurançaDANS-201Ouvidor de SegurançaDANS -301ComandanteDANS - 101Subcomandante DANS -301Guarda Civil MunicpalLei Própria38Assessoria EspecialDAS -104AssessorDAS -201Assistente DAS - 0304TOTAL63
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE JULHO DE 2025.
LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA
Prefeito Municipal
X- Fica acrescido o anexo IV com a seguinte redação:
ANEXO IV
CARGOS PÚBLICOS A EXTINGUIR
CARGOQTDEAgente de suporte operacional10Agente de Vigilância25Auxiliar Administrativo36 Auxiliar de Gestão16Bibliotecário01Motorista22Técnico em gestão20Vigia48Auxiliar operacional de serviços diversos195Operador de máquinas pesadas07Técnico agrícola02
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.26.0025
O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comercio, Pesca e Produção, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta visando à locação de imóvel, destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comercio, Pesca e Produção.
A presente contratação objetiva assegurar condições adequadas de infraestrutura para as atividades administrativas e operacionais da Secretaria, proporcionando ambiente apropriado para o desenvolvimento de ações, programas e projetos voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, ao fomento das atividades industriais, comerciais, pesqueiras e de produção no município.
1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.
1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.
2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.
2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.
2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.
2.4. DECLARAMOS inexigível a realização de procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, da senhora MARIA DAS GRAÇAS FARIAS DE JESUS, inscrita no CNF nº 564.864.991-68, para a locação do imóvel localizado na Rua 08, Lote 04, Quadra 06, nº 44, Bairro: Aviação, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comercio, Pesca e Produção, pelo valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), totalizando R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.
3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO
Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de locação de imóvel, destinado ao funcionamento da sede da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comercio, Pesca e Produção, com fundamento art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.
Autorizamos e Ratificamos a contratação observadas a demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021
Atenciosamente,
Itapecuru Mirim/MA, 04 de abril de 2025.
LUIS FERNANDO LOPES DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura Familiar,
Abastecimento, Indústria, Comercio, Pesca, Produção
ALLYSON FERREIRA PEREIRA
Secretário Municipal de Administração e Receita
