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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 14/01/2025
Descrição: 7.2 - O Município de Itapecuru Mirim - MA, em seus atos administrativos, durante no exercício 2025 até a presenta data não possui lei que explicite os valores das diárias, fora do país. Logo, não existem dados a serem publicados
   

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