Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
20/12/2021
Data da divulgação do
extrato:
30/12/2021
Data da
ratificação:
30/12/2021
Data da divulgação da
ratificação:
29/12/2021
Valor estimado: R$
258.435,00 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco)
Informações do objeto
LNRPLANTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS, EM RELAÇÃO AO MOBITIÁRIO(ESTANTES, MESAS, ARMÁRIOS), ERN RCLAÇÃO AO MATERIAL PEDAGÓGICO: LIVROS, E OUTRASFERRAMENTÂS QUE AUXILIEM O PÍOCESSO DE ALFABETIZAÇÃO E INCENTIYO À LEITURA, NO MUNICÍPIODE LTAPECURU/MA
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Após análise, foram apresentados, em um parecer técnico de justificativa para ausência de
cotação de preços de 23l1212021pela Comissão Permanente de Licitação, argumentos que demonstram
o porquê da não realização da pesquisa de mercado dentro do processo.
Ccm o objetivo de inclusão educacional no âmbito das políticas públicas, sendo norteador das
pospostas curriculares nas escolas da educação básica, deste modo, sendo a primeira condição favorável
para a formação de bons leitorês está amparado por um projeto como este, capaz de impactar
positivamente o processo de ensino-aprendizagem. Assim, com base nos inúmeros benefícios, nota-se que
este projeto é imprescindível para educação municipal numa perspectiva de otimização de recursos.
Diante desse quadro, a situação concreta de um único prestador do serviço pretendido pela
Administração configura inexigibilidade de licitação, e são preenchidos os requisitos da hipótese prevista
nos incisos le ll do art. 25 da Lei n"8.666/93.
Justificativa do preço
Dos requisitos para a configuração da hipótese de inexigibilidade, tem-se que a inviabilidade de
competição por exclusividade do fornecedor está suÍicientemente caracterizada pela concentração dos
direitos decorrentes das obras reconhecidas em todo território nacional, com efeito, a certidão da Câmara
Brasileira do Livro ateste tais edições de obra e qualifica a empresa PILARES DO SABER LTDA ÍVlE detém a
exclusividade de comêrcialização e distribuição no estado do Maranhão. Assim, tratando-se de obras com
notórias singularidades, tem-se que a empresa em questão é a fornecedora exclusiva do serviço.
Justifica-se assim, que diante da ausôncia de pluralidade de êlternativas para contratação, devido
à natureza e a peculiaridade relativa ao objeto que condicionam a escolha do profissional, o tipo de
contratação deve ser por inexigibilidade com ausência de cotação de valores. Prende-se ao fato do mesmo
preencher os requisitos necessários ao desenvolvimento das atribuições da Secretaria Municipal de
Educação, por adaptar-se melhor aos trabalhos oferecidos por esta. Ocorre, deste modo, inviabilidade de
se estabelecer outra modalidade de processo, considerando que se trata da contratação direta para
atender as finalidades precípuas da Adminlstração Pública, e, aplicável, por esses motivos, o disposto no
art. 25 da Lei 8.666/93.
Fundamentação legal
Em análise ao objetivo de contração de empresa especializada para criação e revitalização de
bibliotecas nas escolas do Município de ltapecuru Mirim - MA, adotamos medidas complementares ao
processo no que se refere à adequaçãô ao procedimento licitatório referente a este objeto.
A partir da análise das documentações apresentadas e a proposta da empresa, que possui
particularidades quanto a prestação de serviço singular, além da realização de serviços técnicos únicos e
destacávêis, o processo será autuado e julgado com obediência às normas previstas nos incisos I e ll do art.
25 da Lei n'8.666/93, segundo o qual
Art. 25. É ínexiqível o licitoção quo ndo houver inviobílidode de
competiçõo, em especial:
I - poro oquisiÇdo de moteriois, equipomentos, ou gêneros que
só possom ser fornecidos por produtor, empres
