Fica criada a Secretaria Municipal de Igualdade Racial, órgão da Administração Direta com a finalidade de formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e avaliação das políticas públicas de ações afirmativas da promoção dos direitos dos indivíduos e grupos étnico-raciais, com ênfase na população negra, que sofreram injustiças históricas e sofrem de desigualdades sociais, motivadas pela discriminação racial e demais formas de intolerância, a quem compete: I - assessorar o Prefeito na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção da igualdade racial, interligada às demais secretarias municipais; II - planejar, organizar, dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem a defesa dos direitos da igualdade racial; III - promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial; IV- promover o enfrentamento da discriminação racial, em todas as formas de violência, defendendo os direitos individuais e coletivos dos diversos grupos étnico raciais; V - realizar as Conferências Municipais de Promoção da Igualdade Racial; VI - articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 1.318, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Municipal de Promoção de Igualdade Racial e Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; VII - executar outras atividades correlatas