Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, fundamentados da Lei 12.527/2011 – LAI. A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim – MA, em seus registros contábeis e financeiro, durante o Exercício de 2024 até a presente data, não recebeu recursos financeiro na forma de Emendas Parlamentares e Transferências Disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019. Logo, não existem dados a serem publicados.

14/05/2024 112