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INSTRUÇÃO NORMATIVA: 002/2023

Dispõe sobre a contagem de prazos para fins de prorrogação de contratos administrativos, seja sob o regime da Lei nº 8.666/1993, seja sob o regime da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

15/06/2023 NELSONAIRON MARQUES VIANA 173

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