Data da portaria: 31/01/2024
Agente: MAURICIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Cargo: SECRETÁRIO(A)
Secretaria: SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO, PAISAGISMO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Dispõe sobre a instauração de processo de regularização fundiária de interesse social no núcleo urbano denominado Torre, e dá outra providências.