Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preçcs
j 1y,,,:, êi fornecedores, tendo o tornecedor ORTOPEDIA NORDESTE LTDA, CNPJ: 63.588.354/0001-19,
durante a fase de planejamento desta contratação, a análise comparativa entre as empresas levou-se
err (0rta, inicialmente, o aspecto econômico, tendo estã empresa o preço mais vantajoso, conforme
indicação de mapa de ,1puração.
Ressalta-se que além do Sistema de Compras do Go·1emo Federal, o Decret-::.i Federa l nº
10 024/19 abre mais duas possibilidades, -:enforme dispõe o ar'.: 59, § 2º: a 1ti!izaç20 ae sist ema~
_p róprros ou a utilização de outros 3tstemas dtsponí\eis no mercc.do. cr ianJo, para ambos os casos, a
condicionante de integração com a plataforma de -:iperaciondlização das m,)dalidades de transferência
volur1!arias do Governo Federa, - r:'l::i:aforma ·rBras;I \www.p12~3formamaisora_s1l.gov br).
Dessa forma , esta ~,refeitura que opt ou pela alternativa de um s1st2ma próprio que
atE:ndess2 de forma mais ,ntegra lizõda a'. necessidades e o rone do mun1cíp10 de ltapecuru Mirim-Mi\.
ti.demais, a referida empresa demonstro,, os documentos mínimos necessários à
contratação, cl'tre:;ues todos aqueles rer.:omendados pelo ~ribunãl de Contas da União:
'Deve ser observada o exigêr,c;a lego/ (an 29, 'nciso IV, da Lei nç 8.666, de
19~3,i e consntuoonal (orr 't 0 .:-i ~ .:J9, da CF) de que nas licitações público s,
mesmo em casos de dispenso ou ine
Fundamentação legal
.>.pós aferição do valor de 11ercacto cem a ed:çâo de M.t..PA DE PESOUISA DE PREÇOS,
emendemos que a forma mais vantajosê pé:ra :J re3:1zaça0 da ,-ontíataçêo em epígrafe seja por meio da
E2Tõ.l!O DO MARANHÃ.O
PRE:HI, L: f~~ !,t,U~l1C!PAL. DE ITAPECURU-MIRIM
________ ______ COMISSÃO f.)ERMANENTE DE LICITAÇÃO
D!SP~SA. é.M RAZÃO DC. \/'-\L(R insculpida no ê!rt. 24, j;,cso 11 da Lei 8.666/93, in verbis:
'li· -:,or::i outros se-viços e co,.,,,ora:: de valor até 10% (dez por cento) do limite
previsto no olmeo 'a'~ do inciso 11 do artigo anterior e paro alienações, nos
casos previstos neta Lei, aesde q1.,e não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço, compra cu olie:w ção dt? nc!or vulto que possa ser realizada de uma
Neste senticio, considerando o valor mínimo ::iroposto e sob pena de gastos desnecessários
do a1nhe1ro público com a realização de certame lici~atório tradicional, sa lvo melhor Juízo, não restam
dúvidas a respeito da possibilidade do enquadramemo na dispensa em razão do valor, considerando se
tratar de va lor abaixo do teto de R$ 17.600,C0 (dezesseis mil e seiscentos reais) - voíor atualizado pelo
Decreto Federal '1 º 9.412/ 2017.
