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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 111 INEXIG. 10/2021 - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 19/07/2021
Data da divulgação do extrato: 21/10/2021
Data da ratificação: 01/10/2021
Data da divulgação da ratificação: 08/10/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 9.875,00
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DA FERRAMENTA DE PESQUISA DE PREÇOS E COMPARAÇÕES DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE DE ITAPECURU MIRIM/2021
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A presente inexigibilidade tem por finalidade a contratação de empresa especializada no fornecimento de assinatura da ferramenta de pesquisa de Preços e comparações de preços praticados pela administração, para atender o município de Itapecuru – Mirim.
Justificativa do preço
Em se tratando de especificidade do serviço e da impossibilidade concreta de submetê-lo ao processo de licitação formal, a prestação efetiva dos serviços está caracterizada como serviço técnico profissional especializado conforme o que trata o art. 13 da Lei 8.666/93. No presente caso, o proponente a ser contratado demonstra que atende o requisito para enquadramento dentro da especialização no ramo pertinente ao objeto pretendido, ante a sua singularidade na execução dos serviços técnicos a que se propõe, cujas características são inteiramente particulares e próprias. No caso específico, a referida entidade já prestou serviços técnicos a diversos Órgãos públicos, onde demonstrou diversas vezes seu conhecimento especializado, singular e técnico, acerca do objeto deste Procedimento, o que atesta e reforça a condição de especialização da contratação, na forma estabelecida pelo artigo 13, da Lei nº.8.666/93.
Fundamentação legal
Com efeito, sabe-se que a licitação é regra, entretanto, que comporta ressalvas, como pode se dá no o presente caso. A doutrina especializada e a jurisprudência pátria vêm assegurando que a prestação de serviços especializados é considerada um serviço de natureza singular, idônea, portanto, a autorizar a inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III e V, da Lei 8.666/93. Tais dispositivos legais reportam-se à contratação direta, pelo poder público, de serviços técnicos de notória especialização.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
01/10/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO RATIFICAÇÃO
21/10/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO EXTRATO DE CONTRATO
Responsáveis
Responsável pela Informação LUCIANO DA SILVA NUNES Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico LUCAS AZEVEDO TEIXEIRA
Órgãos
Orgão Ordenador
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS
SEC. MUN. DA RECEITA, ORÇAMENTO E GESTÃO
Participantes
Participante Resultado
NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROJETO BÁICO PDF 703KB
COMPROVANTE DE COTAÇÃO PDF 3MB
HABILITAÇÃO JURIDICA PDF 2MB
AUTORIZAÇÃO PARA LICITAR PDF 180KB
JUSTIFICATIVA PDF 139KB
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PDF 59KB
AUTUAÇÃO PDF 91KB
PARECER JURIDICO PDF 415KB
RATIFICAÇÃO PDF 42KB
PUBLICAÇÃO DE RATIFICAÇÃO PDF 66KB
NOTA DE EMPENHO PDF 53KB
EXTRATO DE CONTRATO PDF 76KB
TERMO DE JUNTADDA PDF 489KB
PARECER DE ENQUADRAMENTO PDF 135KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
21/10/2021 CONTRATO ORIGINAL 010 2021 NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA 9.875,00

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