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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1455/2020

29/06/2020

DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ESPERA DO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E NAS CASAS LOTÉRICAS, CAUSANDO AGLOMERAÇÕES EM FILAS, AUMENTANDO O RISCO DE PROLIFERAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM

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