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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1449/2020

06/02/2020

PROPÕEA ALTERAÇÃO DO § 5º, ART. 13, DA LEI 1435/2019, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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