Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1453/2020

12/06/2020

Autoriza o Poder Executivo a proceder com a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes aos empréstimos consignados contratados por servidores públicos do município, durante o período de 90 (noventa) dias e dá outras providências.

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