Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1097/2008

01/07/2008

ALTERA O ART. 4°, DA LEI N° 899/03 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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