Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1025/2006

29/12/2006

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS PARA CONTRAPARTIDA E/OU CAUÇÃO DESTINADOS A VIABILIDADE A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

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