Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1011/2006

01/09/2006

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔN10 MUNICIPAL À B.B. MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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