Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1010/2006

01/09/2006

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PAT~ÔNIO MUNICIPAL À AGROINDUSTRIAL B.B. MENDES DO MARANHÃO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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