Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 001/2005
30/12/2005
LEI COMPLEMENTAR Nº01 DE 2005 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICLÁVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
