Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 738/1998
06/02/1998
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO AO PESSOAL NO MAGISTÉRIO, EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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