Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 756/1998

26/08/1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO SÃO FRANCISCO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO UM PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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