Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 769/1999

09/04/1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS USADO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA A ZONA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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