Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 780/1999

22/06/1999

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 703/97 QUE OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE ACESSO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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