Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 787/1999
07/09/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE UM TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM - MA, AO JUDICIÁRIO ESTADUAL, COM SEDE NESTA COMARCA.
