Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 797/1999

21/12/1999

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRODUTOS DIETÉTICOS NOS RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito