Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 806/2000
12/04/2000
DISPÕ SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE AFORAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO CEDIDO A EXTINTA COMPANHIA DE MECANIZAÇÃO AGRICOLA DO MARANHÃO - CIMEC, HOJE EMARHP
