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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 810/2000

26/04/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA, COM 1.00,40HA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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