Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 821/2000
11/12/2000
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 685 DE 14 DE JANEIRO DE 1997 QUE IMPLANTOU A SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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