Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 831/2000
21/12/2000
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE PRESERVATIVOS MASCULINOS (CAMISA DE VÊNUS) EM MOTÉIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU-MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
