Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 837/2001
27/03/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL MEDINDO 1.36,52 HA., AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
