Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 841/2001
26/04/2001
ALTERA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM - MA, NA FORMA D0 INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.