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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 870/2002

23/04/2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), A TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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