Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 870/2002
23/04/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), A TÍTULO DE DIREITO REAL DE USO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
