Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 884/2002

11/11/2002

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2, 3, 4, DA LEI N° 866, DE 16 DE ABRIL DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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