Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 893/2002
27/12/2002
DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA IMPLANTAÇÃO E PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS URBANOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFRA-ESTRUTURA POR ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADOS.
