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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 909/2004

13/12/2004

FIXA OS SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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