Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 909/2004
13/12/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS DO PODER LEGISLATIVO PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
