Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 915/2005
25/02/2005
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM MA, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
