Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 919/2005
11/04/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AO CLUBE DOS VAQUEIROS DE ITAPECURU-MIRIM-MA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
